O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

mecanismo onde certo número de cidadãos formula, por meio de petição assinada (notice of intent to recall petition), dirigida ao governante que decaiu da confiança popular solicitando sua substituição ou para que se demita do cargo. Na ausência de resposta, é realizada uma votação constando na cédula a confirmação ou não da remoção, podendo existir, no mesmo pleito, o nome de novos candidatos. Dessa forma, o recall é um instrumento de participação semi-direta onde determinado número de…

no atacado e no varejo. Este tipo de atividade caracteriza a terceira classe; 4ª) além dessas três classes de cidadãos trabalhadores e úteis, que se ocupam do objeto próprio do consumo e do uso, é preciso ainda que haja em uma sociedade um grande número de trabalhos particulares e de serviços diretamente úteis ou necessários para o indivíduo. Esta quarta classe inclui desde as profissões científicas e liberais mais consideradas, até os serviços domésticos menos valorizados. Estes são os…

SENADO FEDERAL Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal,…

o comércio de material de guerra de qualquer natureza; VIl - manter o serviço de correios; VIII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os limites de um Estado; IX - estabelecer o plano nacional de viação férrea e o de estradas de rodagem, e regulamentar o…

está relacionado com as propostas do movimento “Eu voto distrital” só que pode haver equívocos na proposta, e obtenção de resultados não esperados. Umas das propostas são: o peso do seu voto aumentado, ter capacidade e facilidade de fiscalização do deputado eleito, diminuição da corrupção e dos problemas políticos brasileiros, fim do quociente eleitoral, fim das oligarquias, aumento da força das capitais, entre outros “benefícios”. O conceito de democracia é a existência de um Estado da…

estruturação e direção de seus serviços auxiliares. 4. Qual é a estrutura do Poder Legislativo? O Poder Legislativo se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,…

(relativa) – ainda que legal – não condiz com o sentido historicamente associado à participação democrática, esta mais próxima da noção de maioria absoluta e, mais ainda, da maioria qualificada. Palavras-chave: Democracia. Maioria. Minoria. Representação. Abstract The main point of this essay is that the “new democracy” has very little to do vis-à-vis the one from which it originated, the ancients democracy, but that, nonetheless, is still strongly present in the citizens…

§ 11. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, no têrmos que a lei determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta. § 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em

ministro Maurício Corrêa formalizou o relatório de folha 115 a 120, o qual adoto parcialmente, contendo o seguinte teor: O SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: - O Partido Social Cristão PSC ajuíza a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 13, bem como das expressões que fazem remissões, contidas no inciso II do art. 41, do caput dos arts. 48 e 49 e ainda no inciso II do art. 57, todos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta…

política do país e das posições em disputa. PNUD Brasil julho 2006 Reforma Política no Brasil_01_272.p65 6 01/08/06, 17:27 Sumário Introdução 11 Parte I Reforma Política no Brasil e na América Latina 15 A Reforma da Representação 17 Fátima Anastasia Felipe Nunes Reforma Política e Participação no Brasil 35 Leonardo Avritzer Reforma Política em Perspectiva Comparada na América do Sul 45 Carlos Ranulfo Melo Transição e…