Direito consumidor

1. Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar pontos relevantes do instrumento de revogação de mandatos eletivos, conhecido como "recall".

2. Conceito.

Paulo BONAVIDES[1] conceitua o instituto da seguinte forma: “É a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”.

No mesmo passo, Alberto Antonio ZVIRBLIS[2] assevera que o recall “se constitui na revogação do mandato. É a retirada do poder de alguém que tenha sido eleito para uma função pública”. Trata-se de mecanismo onde certo número de cidadãos formula, por meio de petição assinada (notice of intent to recall petition), dirigida ao governante que decaiu da confiança popular solicitando sua substituição ou para que se demita do cargo.

Na ausência de resposta, é realizada uma votação constando na cédula a confirmação ou não da remoção, podendo existir, no mesmo pleito, o nome de novos candidatos.

Dessa forma, o recall é um instrumento de participação semi-direta onde determinado número de eleitores, não satisfeitos com a conduta de seu representante no poder, determina sua remoção do cargo.

3. Aspectos históricos

O recall tem origem na legislação dos Estados Unidos. Foi introduzido em 1903 na Carta de Los Angeles por Theodore Roosevel, fazendo parte do programa do “movimento progressivo”.
Acerca da utilização do recall elucida SGARBI[3] que “é possível, encontrar, em outros sistemas, e com inúmeras oscilações terminológicas, sua previsão.

Assim em algumas províncias da Argentina que o chamam de destituição, e com as antigas Constituições das Repúblicas Socialistas Soviéticas, que o nominavam de revogação”.
O art. 71 da Constituição de Weimar dispunha sobre a destituição do Presidente. Na extinta União Soviética, os publicistas do regime regozijavam-se pela existência do direito de revogação, previsto no art. 142 da Constituição. Era uma espécie de mandato imperativo, ostentado pelos