Cabimento do mandato de segurança

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações , que é em si mesmo, concludente e inconcusso". Para auferir-se a existência do direito violado, bastam as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial, não se fazendo necessárias demais provas. Importante ressaltar que tal direito não pode ter incidência direta sobre a liberdade do indivíduo, caso no qual o remédio seria o Habeas Corpus, muito menos direito á obtenção e/ou retificação de informações, amparado pelo Habeas Data. Lesionando ou ameaçando de lesão esse direito, deve haver um ato emanado de uma autoridade pública ou de um particular investido em poder público, sendo inadmissível a impetração ante ato puramente de particular. Esse ato lesivo deve ter ocorrido por meio de ilegalidade ou abuso de poder, porque pressupõe o legislador que apenas quando há um excesso ou ilegalidade por parte do ato, o mesmo é tem potencialidade lesiva, em clara homenagem á presunção de legitimidade dos atos emanados da…

MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo uma análise breve mandado de segurança no âmbito do processo penal, ....... PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos ABSTRACT: KEYWORDS: 1 INTRODUÇÃO: 2 MANDADO DE SEGURANÇA Amparado e regulado primeiramente por nossa Constituição Federal o instituto do Mandado de Segurança é uma ação, remédio…

CURSO DE DIREITO Aluno: Jacqueline Santos Coelho Professor: Isaque Ramos da Silva Júnior MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL: Processamento e julgamentos Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal III ministrada pelo Professor Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS George do Campos Assis, brasileiro, solteiro, farmacêutico, titular de carteira de identidade Registro Geral n.° 023595655001-0, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° 123.456.789.-10, residente na Rua Filomena, nº 23, Jardim Folclore, São Luís, por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

MINISTRO DA EDUCAÇÃO, o presente MANDADO DE SEGURANÇA - com pedido liminar, nos termos do artigo 5, LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016/09, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O impetrante exercia cargo público de analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação. Sucede que, após responder a Processo Administrativo Disciplinar, em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica, foi…

CONFLITO DE COMPETENCIA NA LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO E SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR 1 RAMON ALVES RIBEIRO 2 RESUMO: A Segurança Publica e um assunto que vem ganhando posição de destaque na realidade atual da sociedade brasileira. O aumento generalizado nos índices de crimes violentos de acordo com dados das secretarias de segurança publica dos estados e também do ministério da justiça apontam como principal responsável o crime…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA SERPA, Verônica de Souza. MANDADO DE SEGURANÇA: CONCEITO Segundo CAPEZ(2014, p, 825), O Habeas Corpus é o "remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" ou seja, é uma garantia constitucional em favor daquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, por uma autoridade legitima. O HC esta…

Habeas Corpus Noções preliminares Conceito: Edilson Mougenot Bonfim trabalha com o seguinte conceito é o remédio jurídico constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo (jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque), ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder. (curso processo penal – 7ª edição, cit.p. 924). Habeas Corpus no ordenamento jurídico significa justificar em “ordem de libertação” ou em “ordem de cessação de constrangimento…

1216/2009, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA. O impetrante foi vitima do crime tipificado no código penal por estelionato. Devido o fato ocorrido e finalizado o inquérito policial o Ministério Publico ofereceu denúncia o estado esta promovendo…