O Mandado De Segurança No Direito Penal

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO ..................................................................................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX - SP BRUNA CARMONA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, RG. nº XXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida do Mato , nº 1, Eldorado, legalmente representada pela procuradora que ao final subscreve com fulcro no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem como no artigo 41, inciso X da Lei de Execuções Penais, e o…

SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III,…

configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais e as razões recursais. QUESTÃO 02 (Promotor de Justiça - MG - 2006) Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar: a) O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração…

André Alencar dos Santos DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1.1. CONCEITO ............................................................................................................................ 4 1.2. OBJETIVO ..................................................................................................................

Resumo MS/HC em matéria penal: Mandado de segurança em matéria penal O mandado de segurança é regulamentado pela Lei n. 12.016/09 e cabível para a tutela de “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5o, LXIX, CRFB). Trata-se de ação mandamental destinada à obtenção de ordem judicial dirigida à autoridade apontada como coatora (ou violadora do alegado direito), por meio do qual se exige dessa autoridade determinado comportamento, comissivo ou…

os desdobramentos; c) Legislação: Código de Processo Penal, Constituição Federal e Leis extravagantes constantes da obra; Os arquivos podem ser abertos em um editor de textos (word, wordpad) dependendo da instalação escolhida os arquivos ficam no próprio CD ou na pasta C:\Arquivos de programas\Produtos RT\CPPI. ESTRUTURA DA OBRA PARTE CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2008.01.00.040753-0/DF Processo na Origem: 200834000003523 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO IMPETRANTE : MESA DO SENADO FEDERAL ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO.

Pressupostos objetivos São eles: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade e inexistência de faro impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. Adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que ser quer impugnar, pois, para cada decisão a Le prevê um recurso adequado. Apesar disso, por força do principio da…

contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. 1.2. Prazo: O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo não tem efeito suspensivo; mas de acordo com Tourinho, em o Manual de Processo Penal (página 825), em virtude do princípio da presunção de inocência “ é um não-senso executar uma decisão sujeita a recurso extraordinário”. 1.3. Requisitos Específicos: Ainda baseando-se no artigo 102, é de suma importância que seja…