O Mandado De Segurança No Direito Penal

MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PENAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA __ª REGIÃO (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por sua advogada e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal e no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em…

FACULDADE CATHEDRAL RECURSOS ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais

SALLES MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A LUZ DA NOVA LEI 12.012/2009.

dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia Militar, especialmente no tocante ao cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)... Busca-se esclarecer a questão do pedido e cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia não se pode adentrar a tão tortuoso assunto sem se abordar às questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas missões. Observa-se que o constituinte originário deliberou por um modelo de polícia dividido ou…

artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela acusação da prática do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Aos dias 27 de novembro de 2014 houve…

A APLICABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ESFERA PENAL. O presente trabalho pretende de forma sucinta e clara, mostrar um exemplo de aplicabilidade do mandado de segurança na esfera penal, trata-se de um assunto pouco difundido no meio jurídico, porém existe a possibilidade de tal impetração e podemos nos valer desse remédio jurídico que poucos conhecem. Apesar do mandado de segurança ser um instrumento genuíno do direito civil, nascido e utilizado neste âmbito, o qual se aplica…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

SEXUAL - Título VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes…

JÉSSICA MOREIRA DE SOUZA MANDADO DE SEGURANÇA BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 03 3. CONCEITO 05 4.…

mesma viola uma norma de direito material ou de direito processual, sendo que o sistema brasileiro rejeita, genericamente, a prova ilícita, ou seja, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, todavia, temperando tal entendimento pela teoria da proporcionalidade, haja vista que o princípio da proibição da prova ilícita não é absoluto, até porque, reitere-se, não existe nenhum direito fundamental absoluto, podendo ceder, quando em colisão com outro direito…