O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O…

conceder ou denegar fiança, ou a arbitrar; decretar a prisão preventiva; recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência; contra a decisão do relator, indeferindo liminarmente o processamento de mandado de segurança, "habeas corpus", "habeas data", mandado de injunção ou revisão criminal. Os Regimentos Internos dos Tribunais preveem o recurso de agravo contra despacho do respectivo Presidente ou de Turma ou, ainda, de Relator. E como a fonte normativa desse…

morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. .........................................................................................................

......................................... 9 c. Resolução por Arbitragem................................................................ 10 d. Audiência de Instrução e Julgamento.............................................. 10 e. Sentença e Fase Recursal................................................................. 11 f. Ação Rescisória.................................................................................. 12 1.2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS (LEI 10.259/2001)................

Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito…

Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma 9. Processo eleitoral. Plebiscito.…

Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas…

reelaborados e evoluídos. Inicialmente há de reconhecer-se a necessidade desses sistemas na pacificação dos conflitos inter-pessoais, sempre no almejo de uma sociedade harmônica. Inicialmente, a autotutela, a autocomposição e a arbitragem surgem como sucedâneos da jurisdição estatal, a qual se torna regra procedimental em virtude de sua idealização como forma de Justiça. A formação da jurisdição é embasada por concepções arraigadas no direito e processo romano, cujas disposições sofrem…

2) quando se cuidar de decisão pela qual não é admitida a apelação; 3) quando se tratar de decisão concernente aos efeitos em que a apelação foi admitida. O relator decide de plano e, se for o caso, vai para o plenário. A antecipação de tutela recursal pode sim ser concedida, tendo dois efeitos: suspensivo e ativo.Em casos onde, na decisão de 1° grau, a antecipação de tutela é concedida, faz sentido solicitar o efeito suspensivo. Caso, a antecipação de tutela não tenha sido…

(art. 113, XXXVIII), o que a assemelha, quanto ao nascimento, ao mandado de segurança. Na ação popular tutela-se autêntico interesse transindividual, pois o cidadão exercerá pretensão constitutiva negativa para invalidar todo ato lesivo praticado em desfavor do patrimônio público. Esta diferença impede que se aplique a fungibilidade entre a ação popular e o mandado de segurança, nos termos da Súmula 101 do STF: “O mandado de segurança não substitui a ação popular”. O objeto litigioso da…