O Juiz Determinou A Citação Do Reu

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA ÚNICAA DA COMARCA DE CARIDADE-CE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 2000, inscrito no CPF sob o nº 1239, residente e domiciliado na Rua A, nº 20, bairro, CEP, Fortaleza - CE, por sua procuradora abaixo firmada, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua, nº onde recebe intimações,

regular perícia. O menor foi encaminhado de acordo com as normas especiais da Justiça da Infância e da Juventude, restando absolvido ao final do respectivo processo por ausência de prova do conhecimento da falsidade da nota. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do Tício para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP). Na respectiva peça processual, elaborada por seu advogado, Tício alegou, sucintamente, que não tinha ciência da falsidade da…

Inexistência de coisa julgada * Inexistência de litispendência * Capacidade processual dos litigantes * Regularidade da petição inicial * Regularidade da citação * Pressupostos objetivos: pedido formulado ao juiz, citação do reclamado, inexistência de litispendência e coisa julgada. * Pressupostos subjetivos: relativos ao juiz (jurisdiçã, competência e imparcialidade), relativos às partes (capacidade de ser parte, de estar em juízo e postulatória). 2.…

mental, incapaz de reger a si mesma.” Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 17/10/2012. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se…

Público ofereceu a denúncia (doc.01), que, nesta mesma data foi recebida pelo Juízo coator (doc.02), o qual determinou a citação, POR MANDADO, da Paciente que já se encontrava reclusa em OUTRA COMARCA, o que, por óbvio, não foi cumprido. Então, no dia 12 de abril de 2011 - NOTE-SE: VINTE UM DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA -, a Autoridade Coatora novamente determinou a citação da Paciente, tendo somente nessa data sido expedida carta precatória (doc.04), que até o presente…

Jurisdição e da Ação Indeclinabilidade ou inafastabilidade: o juiz não pode se escusar de apreciar a demanda. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa. A jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos…

Alguns dos seu dados estão desatualizados, dê uma olhada no art. abaixo do CPP. A principal diferença está nos prazos, citação (varia... de acordo com o rito), forma de defesa etc... não é preguiça não, é porque tem muitos detalhes, e iria ficar muito grande a resposta. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ??????? VARA CÍVEL DA COMARCA ????????????? Processo nº OOOOOOO0000 ?????????????????????, devidamente qualificado, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por ??????????????????, em curso perante esta digníssima Vara e respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L, do Código

Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo: São todos aqueles que direta ou indiretamente participam do trâmite processual. ARJ: Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc.…

resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides, como se substituindo as partes (diferente da função administrativa). Regras Gerais e Abstratas: função do legislador, normalmente. Selecionam-se alguns…