O Juiz Determinou A Citação Do Reu

Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir…

vndicatória da posse” e a “ação de desvitalização e substituição de títulos ao portador”. Trata-se de um “concurso eletivo de ações”, o que lhe permite, livremente, optar por uma das duas pretensões. Isto decorre do art. 908, I, do CPC, que prevê a citação do detentor atual do título na “ação de desvitalização e substituição de títulos ao portador”, o que mostra ser possível o ajuizamento desta demanda quando é conhecido o atual detentor da cártula. Estabelecido os casos…

exatamente o que se busca. EX: Que determinada pessoa seja condenada no valor X. Legitimidade das partes (ad causam): São as partes no processo, a quem o direito material garante determinado direito, e em face de quem pode ser requerido. Em regra, autor e réu. Tem relação com o direito material, no qual a previsão de que alguém é titular de um direito e em face de quem poderá exigir. Podendo ainda ser: Ordinária: é a regra, apenas o titular do direito que pode pleitear o direito de…

que a resistência à pretensão, em razão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na via social, é, através do pedido do autor, feito ao Estado-Juiz, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. Assim, forma-se o processo em conseqüência de alguém resistir extraprocessualmente à pretensão de outrem e este socorrer-se à justiça via ação. Na verdade, a…

conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral. c) A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto ou a natureza da ação ajuizada. d) A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, mas o réu que não o fizer no momento processual…

Poder judiciário; 2- Vistas ao MP, para oferecimento da inicial acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- Uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para apresentar a defesa preliminar (prazo de 10 dias); 5- Apresentação da resposta (defesa preliminar) Neste caso é possível a absolvição sumária com o julgamento antecipado da lide, em face de um dos motivos: certeza quanto a…

obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Motivação da fungibilidade ????? Determinará o julgador a expedição do mandado, adequando aos requisitos provados. Não difere muito do princípio da fungibilidade aplicável aos recursos. Exceção ao princípio que proíbe ao juiz julgar extra petita. Art. 460. “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o…

Curso de Direito Campus:Menezes Cortes Nome: Pedro Gustavo Magalhães 2011.1 SEMANA 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE JUIZ DE FORA/MG Proc.: MARIA CLARA, brasileira, solteira, médica, identidade, CPF, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico que lhe é movida por ROSANA DA SILVA, vem por seu advogado, na forma do art. 39, I, CPC, em CONTESTAÇÃO dizer o seguinte: DAS PRELIMINARES I. Do…

incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se…

1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº…