O Juiz Criminal Responsável Pelo Procedimento

estados diferentes. Os juízos estaduais têm jurisdição exclusiva sobre a grande maioria dos casos. As partes têm direito a julgamento pelo tribunal do júri em todos os casos criminais e na maioria dos casos civis. O júri geralmente consiste de um painel de doze cidadãos que ouve as provas materiais e aplica a lei determinada pelo juiz para chegar a uma decisão baseada nos fatos que o próprio júri determina como verdadeiros, com base nas provas apresentadas durante o julgamento. No…

No Brasil, o termo psicologia jurídica é o mais adotado, pois o termo forense é relativo ao foro judicial, relativo aos tribunais. Psicologia Jurídica é concernente ao Direito, é mais abrangente por referir-se aos procedimentos ocorridos nos tribunais, bem como àqueles que são fruto da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou do Direito. Definições da Psicologia Jurídica De acordo com o Colégio Oficial de Psicólogos (1997) A Psicologia Jurídica é fundamentada como

Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao curso de Investigação Criminal. Veja a seguir a apresentação do tema proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a finalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suficiente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são…

dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Esta será a ação de conhecimento a ser ajuizada no juízo cível, não precisando esperar a sentença penal transitada em julgado do juízo criminal, como se verá, o juiz poderá suspender o processo criminal . No que tange ao responsável civil, assevera Fernando Capez: Cumpre ainda ressaltar que, se o responsável civil não participou da relação jurídica processual penal, o título…

em vista que o § 2° do art. 78 estabelece que, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, poderá o juiz substituir as exigências de prestação de serviço à comunidade ou de limitação de fim de semana pela aplicação, cumulativa, de outras circunstâncias menos gravosas ao acusado, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares, b) proibição de, sem autorização do juiz, ausentar-se da comarca onde reside e c) comparecimento mensal ao juízo a fim de justificar suas…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

HABEAS CORPUS 1. NOÇÕES GERAIS E ORIGEM HISTÓRICA • Dentre as ações autônomas de impugnação a decisões proferidas no âmbito da justiça criminal, sobressai a de habeas corpus, não só por propiciar o reexame de qualquer tipo de provimento, mas principalmente pela simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade,…

reparação do dano causado pelo crime. São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo…

Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte: c) o «Artigo 143. d) Ofensa à integridade física simples 1—.......................................... 2 — O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…