O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

processo. Se desautorizada por lei, é crime (artigos 345 – exercício arbitrário das próprias razões e 350 – exercício arbitrário ou abuso do poder - do Código Penal). Segundo Alcalá-Zamora y Castillo aponta, há nela dois elementos, a ausência de um juiz distinto das partes litigantes e a imposição da decisão por uma das partes à outra. É limitada nos Estados Modernos que prevêem, por exemplo, a legítima defesa, o desforço imediato na defesa da posse, o penhor legal e o direito de greve,…

um cargo. ADIMPLENTE Aquele que cumpre no devido termo as obrigações contratuais. ADITIVO Acréscimo; prorrogação de validade; complemento. ADJUDICAR Conceder posse por decisão ou sentença de autoridade judicial ou administrativa; considerar como autor origem ou causa. AD REFERENDUM Indica o ato praticado por alguém e que, para ser válido necessita da aprovação de autoridade superior. ADULTERAR Falsificar; alterar; modificar; deformar. AFERIR Ajustar ao padrão; conferir; comparar.…

substantivas, aplicando-as na prática. Chegado ao ponto de evolução que hoje chegamos e funcionando os vários processos autonomamente, a verdade é que existem normas e princípios que são comuns entre eles, bem como problemas jurídicos semelhantes. Há autores que entendem que deveria existir um processo geral e depois todos os direitos processuais que existem fariam parte deste processo e as regras seriam comuns, denominando esta teoria como a teoria geral do direito. Esta solução…

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

Sentença — Arts. 381 Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Decide questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o…

substantivas, aplicando-as na prática. Chegado ao ponto de evolução que hoje chegamos e funcionando os vários processos autonomamente, a verdade é que existem normas e princípios que são comuns entre eles, bem como problemas jurídicos semelhantes. Há autores que entendem que deveria existir um processo geral e depois todos os direitos processuais que existem fariam parte deste processo e as regras seriam comuns, denominando esta teoria como a teoria geral do direito. Esta solução…

questões pertinentes ao assunto pesquisado. 2. Etapa 3 – Apelação. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão interlocutória e despacho. A apelação é o recurso cabível das sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das…

precisa da anuência do contratado, pode ser por interesse público (precisa indenizar o contratado) ou por inadimplemento (não precisa ser indenizado). Amigável ou distrato. Ambas as partes resolvem por fim ao contrato. Judicial. Rescisão decretada pelo juiz numa ação obrigatoriamente proposta pelo contratado e facultativamente pela adm. Prazos dos contratos da adm. Regra geral - art. 57, caput da Lei 8.666/93. Sempre os prazos são determinados, nunca há prazos indeterminados. Esses…

§ 1º O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe…

..................22 • 9 CRONOGRAMA ...........................................................23 • 10 REFERÊNCIAS .............................................................23 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autor do projeto LEONARDO AUGUSTO DIAS SOARES, professor orientador Regina Paula, área temática escolhida é o Tribunal do Júri. 2 TEMA O instituto do Tribunal do Júri teve sua origem na Inglaterra, em 1215. Porém, foi somente em 18 de junho de 1822,