O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

(2.ª Edição) Categoria: Caderno Especial – O Novo Processo Civil Intervenientes: João Correia (Advogado e Coordenador da Comissão de Reforma do Processo Civil) Rui Moreira (Juiz Auxiliar do Tribunal da Relação do Porto) Isabel Alexandre (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Paulo Ramos de Faria (Juiz de Direito dos Juízes Cíveis do Porto) Lucinda Dias da Silva (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) Gabriela Cunha Rodrigues (Juíza de…

estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os titulares do Direito Material têm legitimidade para transigir. É de se observar que o juiz não tem sobre a Transação qualquer valoração de mérito, por ele é uma conseqüência de vontade das partes. Nestas condições o juiz apenas observa se estão presentes os requisitos autorizadores da homologação e que são os seguintes: Direito Patrimonial ( direito disponível ), Capacidade e Forma…

pressupostos processuais que dizem respeito mais de perto às partes envolvidas no litígio. Na mesma senda, será explorado o conceito de causa de pedir, que se constitui num tormento para aqueles que labutam com processo, já que é através dela que o autor embutirá no processo o fato, ou o conjunto de fatos, que o ordenamento jurídico emprestou um colorido especial. Auxiliam neste trabalho a teoria da substanciação e da individualização. A primeira dá especial relevo aos fatos; a…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do…

direitos individuais homogêneos (art. 334). 7. Cooperação das partes no saneamento e organização do processo, conferindo-se-lhes o direito de pedir esclarecimentos a respeito do saneamento ou solicitar ajustes (art. 364, § 1º), assim como apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória (§ 2º), com a possibilidade de o saneamento ser feito com a cooperação direta das partes, em audiência designada…

básica entre neurose e psicose: “a neurose é o resultado de um conflito entre o ego e o id, ao passo que a psicose é o desfecho análogo de um distúrbio semelhante nas relações entre o ego e o mundo externo”. (Freud, 1923/1925) Ao longo do texto, o autor afirma que a neurose se caracteriza por uma recusa do ego em aceitar a poderosa pulsão do id, recusando a posição de mediador da satisfação pulsional. Ele opera a serviço do superego e da realidade (princípios morais), a partir do…

sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das alegações finais na instrução preliminar (prova ilegítima), prevista no…

exercício de suas funções (art. 145, parágrafo único, do Código Penal)." É de Frederico Marques esta lição: "Na difamação, o art. 85 do CPP é inaplicável, porque a exceptio veritatis não tem por objetivo provar a existência de crime, e por isso a réplica do acusador não dará origem a julgamento penal de caráter declaratório-negativo em que se afirme não existir crime. Isto significa que o excepto não irá ser julgado por infração penal alguma, em decisão apenas declaratória, ao contrário…

reformas. Elas visam desburocratizar o procedimento e acelerar a prestação jurisdicional. Uma importante mudança veio com a introdução do artigo 285-A ao CPC, pela lei 11.277/2006. O dispositivo autoriza o julgamento liminar de mérito. Permite que o juiz profira uma sentença de total improcedência, antes mesmo da citação do réu, com base em outros casos idênticos. O presente trabalho aborda os requisitos necessários à aplicação do referido dispositivo legal. Enfrenta problemas como as…

decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário,…