O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

linha pós-paga e nem tampouco a utilizou. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor, têm-se no caso em análise uma relação de consumo, de acordo com os conceitos trazidos nos Arts. 2° e 3° do CDC, motivo pelo qual devem ser aplicados os dispositivos do mesmo diploma legal. Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Cristiano Sobral Lei 8.078 – norma de ordem pública Dicas: - o juiz pode conhecer de ofício cláusula abusiva no contrato de consumo. Obs. Súmula 381 STJ veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário. - CDC é norma de interesse social – art. 1º: não se preocupa apenas com particulares, mas também com os interesses da sociedade. No §2º rege que equiparam-se a consumidores a coletividade de pessoas. O artigo 6º

xxxxxxx/SP, local que fica indicado desde já para o envio de futuras intimações e/ou notificações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos artigos 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e XII, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face ao BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

jurídica do pedido. Assim, o fato de algum codemandante não figurar como titular dos serviços de internet é irrelevante, considerando que se trata de vítima direta do evento, colorindo-se a figura do consumidor equiparado, prevista nos arts. 2º,parágrafo único, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe confere legitimidade para a causa. Nesse sentido, já esta pacificado na recente jurisprudência que segue: 0000098-62.2010.8.19.0023 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO…

Federal, precisamente em eu artigo 5º, onde a todo o cidadão é “assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; “ (inc. V) e também pelo seu inc. X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 13 - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º,…

Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13 PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA GRIJAVO SANTIAGO MOURA RIO BRANCO /ACRE 2012 Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível à criação de normas protetivas, a fim de que seus direitos…

adstringência, considerando que no presente caso aplica-se a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, sendo notória a percepção de hipossuficiência do consumidor, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus…

Nome e dados pessoais por seus advogados e bastante procuradores, procuração em anexo (Doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, inciso V da CF/88, artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002 cumulado com os artigos 282, incisos e §§ do Código de Processo Civil AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia

constituída (m.j), com escritório profissional estabelecido na Rua Benjamim Santos, quadra 10, lote 30, Jardim Todos os Santo, Senador Canedo-Goiás, vem respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA Em face de BRADESCO CARTÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº…

DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS . Belo Horizonte 2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal