O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

Assessoria Esportiva, Gestão Técnica de Academias, Marketing Esportivo e Atividade Física para Gestantes e programe-se para os eventos do 2º semestre PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR O IDEC está de olho nos contratos fornecidos pelas academias. Profissionais de Educação Física devem conhecer o Código de Defesa do Consumidor. ATUAÇÃO FISCALIZAÇÃO 14 TREINAMENTO DOS AGENTES O CREF4/SP organizou e realizou, de fevereiro a maio, o Programa de Capacitação dos Agentes de…

trata-se de relação de consumo, uma vez que a Autora é consumidora, nos termos do artigo 2º Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa ré, fornecedora, consoante o artigo 3° do mesmo diploma, devendo assim a demanda ser apreciada à luz da lei 8.078/90. Sendo assim, dispõe o art. 4º do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção…

tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: A Autora é titular do cartão de crédito (conta corrente) nºXXXXXXXXXXXXXXX da empresa Ré, que desenvolve atividades de administração de cartões de crédito, regulando suas relações com os consumidores através de contrato-padrão. No curso de sua utilização, a Autora pagou algumas faturas pelo valor acima do mínimo, deparando-se posteriormente, com a aplicação inespecífica e confusa das mais difíceis penalidades impostas sobre…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA: | | |PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA | XXX, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº. XXX, portador do RG nº. XXX (SSP/BA), domiciliado e residente na XXX, Município de

Objetivamente, o elenco dos prejuízos sofridos pela mesma são os seguintes: Na esfera não-patrimonial, o dano foi patente. Com efeito, o vexame e a humilhação da queda sofrida pela AUTORA em meio a uma agência bancária repleto de consumidores, ainda mais da forma tragicômica descrita nos tópicos anteriores, causaram-lhe profunda dor moral. O enorme constrangimento gerado por situações como a ora vergastada não podem ser olvidados por qualquer ser humano com a mínima experiência no…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos Moldes do artigo 5º XXXV, LIV, LV, contra Banco BMG S/A, instituição financeira privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com uma de suas sedes sito à (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir. DA GRATUIDADE Por oportuno, afirma sob as penas da lei e de acordo com o disposto do artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 5º LXXIV da Constituição da República, ser pessoa sem recursos…

DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. RENIVALDO CALDAS PEREIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: 784.876.505-97, com RG nº 0502804572, residente e domiciliado na Rua Francisco Paulo Mateus, nº 03, casa, bairro Massaranduba, Salvador/BA, CEP:40.436-750, por sua advogada infra assinada, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional escrito na procuração, local onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39,

consagrados no Código de Defesa do Consumidor, encontra-se o da inversão do ônus da prova. Com efeito, o artigo 6º, VIII, do referido Código, dispõe expressamente em seu texto: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Já…

Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no instrumento procuratório, em anexo, com fundamento no CDC, Lei 9.099/95, nos artigos 287, 644 e 645 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra (1) DATEN TECNOLOGIA LTDA. (ZMAX COMPUTADORES), pessoa jurídica de…

inclusive a contratada pelo autor -, a fim de pressioná-las a reajustar a tabela de honorários pagos por consulta, estão se negando a atender os usuários/consumidores, fazendo-o somente mediante o pagamento da consulta. Sem falar no problema enfrentado pelos pacientes em que os hospitais se credenciam e descredenciam dos planos de saúde sem o consumidor ter conhecimento, impossibilitando em um momento de emergência alternativa de buscar a rede credenciada. No presente caso o…