O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

Bank Brasil S.A ,inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.701.201/0001-89, com endereço na Rua Coronel Dulcídio, 731 - Batel - Curitiba – PR e Universo Online Ltda., inscrito no CNPJ/MF nº 01.109.184/0001-95, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, Jardim Paulistano CEP 01452-002, São Paulo/SP, nas pessoas de seus representantes legais, pelos argumentos fáticos e jurídicos adiante declinados: Em março de 2014, a reclamante verificou o extrato da primeira reclamada…

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos…

endereço profissional estereotipado no rodapé da presente, local, onde recebe(m) notificações e intimações, vem com a devida urbanidade e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS…

domiciliado na ------------------------------------ inscrito no RG sob o nº .................... e no CPF sob o nº ..................., advogando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 3º e, seguintes da Lei 9.099/1995, artigo 282 e, seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, PELO RITO ESPECIAL, em face de TECIDOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, representada por…

CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no artigo 186 e 927 do Novo Código Civil, artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de…

descontados indevidamente, mais ambas se recusaram em devolver os valores. II) DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Está clara a existência de relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicada às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.” Art. 3°…

notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, em face de XXXXX, com base no artigo 84, § 1º e artigo 6º, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados: 1 - INICIALMENTE O requerente, com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com o pagamento de custas processuais sem…

especial preocupação do legislador originário, inserida no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso V, como um dos princípios gerais da atividade econômica. Assim, foi editada a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor contra os mais variados tipos de práticas abusivas, estabelecendo, em seu artigo 6º, como direitos básicos do consumidor, entre outros, “a efetiva prevenção e…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA

de Americana/SP vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 14 da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. art. 275, inciso II, alínea d do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, pessoa jurídica de sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº…