A O REPARA O DANOS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SÃO PAULO -SP Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, por seu advogado e bastante procurador, qualificado conforme instrumento de mandato anexo, na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXII da Constituição Federal c/c as Leis 9.099/95, 8.078/90 e demais disposições legais, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de , inscrita no C.N.P.J. sob nº, com sede, o que faz mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autor, inicialmente os benefícios da justiça gratuita, AFIRMANDO ser juridicamente pobre nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n.º 1.060/50 e posteriores modificações advindas com a Lei n.º 7.115/83, c/c artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, não possuindo recursos para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DO OBJETO DESTA AÇÃO De início, Nobre Magistrado, cumpre esclarecer que o Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito e o ressarcimento dos danos de ordem material e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS: MARIA JOSÉ, brasileira, solteira, servidor público estadual aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0000000, expedida pela SESEG-AM, inscrita no CPF/MF sob o nº 0000000000, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 41, Conjunto hhhhhhhhhhhh, bairro kkkkkkkko, CEP…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ DEMILÇA ÇEANDRO DE ARAÚJO E ARAÚJO, brasileira, casada, merendeira, portadora da Carteira de Identidade n. º 08.365.425-1, inscrita no CPF/MF sob o n. º 001.619.287-73, residente e domiciliada na Estrada de Guaxindiba- Fazendinha- n° 99-São Francisco de Itabapoana- RJ-, por sua Advogada in fine , vem perante V. Exª. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

caixa, portadora da cédula de identidade sob o número xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Residente e Domiciliada axxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927 e seguintes do Código Civil e inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, e artigo 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE…

operadora e 150(cento e cinquenta) mensagens, perfazendo o montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reias). Todavia, já no primeiro mês de utilização dos serviços, a primeira fatura do autor constava uma cobrança de R$ 500,00 (quinhentos reias), sendo R$ 250,00 tarifados por excesso de ligação, relativos a 300 minutos de ligações para a outras operadoras e pelo envio de 50 (cinquenta) mensagens. Porém, em sua fatura, João que as total de ligações para outros telefones de outras…

expõe: DOS FATOS 1.O Autor efetuou compra de celular, marca SONY ERICSSON W100, pelo montante final de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). No momento da transação comercial fora informado ao Requerente que o produto ofertava várias funções junto ao serviço básico de telefonia. Deslumbrado com o objeto, que apresentava modelo característico/similar a modelos de marcas mais dispendiosas, o Autor não discutiu com o vendedor quando lhe fora entregue o produto em caixa lacrada,…

prejuizo não foi total ainda.” “EMPRESA SEM COMPROMISSO CASAS AURORA E SIMPLISMENTE UMA EMPRESA QUE NÃO RESPEITA O CONSUMIDOR!!! COMPREI UM CELULAR A DOIS MESES E ATE AGORA NADA!!! NÃO ADIANTA LIGAR PORQUE ELES NÃO ATENDEM. NÃO ADIANTA PASSAR E- MAIL QUE ELES NÃO RESPONDEM. CAI NA BESTEIRA DE COMPRA E QUANDO VI ESTAVA SENDO APENAS MAIS UM A SER ENGANADO PELA EMPRESA QUE NÃO PRESTA NENHUM SERVICO AO CONSUMIDOR QUER TER DOR DE CABEÇA (((CHAME CASAS AURORA )))).”…

no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos…

concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário, através do rito ordinário, Macedo nega o alegado gato, pleiteia o deferimento da inversão do ônus da prova prevista…

9648-6650, no plano SMART VIVO CONTROLE 500MB, conforme se verifica na própria conta anexada aos autos (DOC.01). Convém salientar que o Requerente jamais ficou inadimplente junto a Empresa Ré e nunca teve problemas que abalasse sua idoneidade moral. Acontece que ao passar por alguns problemas e dissabores financeiros, o Requerente deixou de honrar com suas obrigações contratuais no que se referente às faturas telefônicas com vencimento em 26/06/2015 no valor de R$ 54,99 (cinquenta e…