O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

da Justiça Gratuita por trata-se, o Autor, de pessoa pobre na forma da Lei 1060/50, incapaz de arcar com as custas processuais sem que afete seu orçamento mensal. Requer inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6º do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

inscrita no CNPJ sob nº 11.799.788/0002-45, com sede situada na Rodovia BR 040, Km 20 - Três Rios - RJ, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir expostos: 1 DA SÍNTESE FÁTICA: Cabe preliminarmente mencionar que o Autor na qualidade de consumidor e sempre prezando pela boa qualidade dos produtos ..., procurou adquirir produtos de marcas conhecidas de ..., prioritariamente a marca ..., que sempre atendeu as suas expectativas. No entanto, na data de ..., o Autor adquiriu…

BANCO MÚLTIPLO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 030122300001-69, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº. 251, Bairro Graças, CEP: 52.011-040, Recife-PE, o que faz com espeque no art. 282 e seguintes do CPC e nos arts. 6º, V e VIII, 41 e 51, da Lei 8.078/90, em razão dos fatos e fundamentos a seguir articulados: DOS FATOS A requerente afirma que há dois anos realizou o contrato com a requerida de um cartão de crédito, sem qualquer taxa…

endereço para receber as intimações de estilo sito à Rua Paraná, n. 361, Centro, União da Vitória/PR, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de , pessoa jurídica de…

TEMERIDADE a clarividente má prestação de serviços e ausência de responsabilidade com o cliente/requerente/consumidor. Ultrapassados os dissabores sofridos pelo Requerente, bem como a tentativas frustradas em compor amigavelmente o ocorrido, não viu alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário com o intuito de pleitear a devida prestação jurisdicional e ver seus direitos de cliente/consumidor resguardados. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1 DA APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. …

ao Direito do Consumidor Neste primeiro capítulo sobre o Direito do Consumidor temos o estudo da relação jurídica de consumo e dos princípios aplicáveis à matéria consumerista. Tais institutos são de vital importância para a compreensão de toda o sistema do Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o consumidor e…

Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os…

VAREJO (LOJAS AMERICANAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.776.574/0007-41, Inscrição Estadual nº 373117480111, situada na Estrada dos Alpes, 555, s/nº, Itaqui, Itapevi-SP, com fundamento no art. 1º, III, 5º, inciso X da Constituição Federal, e em normas infra constitucionais que regem a espécie, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I. Dos fatos Em 23/05/2012 o requerente comprou pelo site das lojas Americanas.Com um SPLIT…

Capital, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, c.c os artigos 186 e 927 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro) e Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), além da competência no Juizado do foro do domicílio do autor, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 9099/95, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA. Fulano, brasileira, casada, profissão, portadora do CIC/MF, residente e domiciliada nesta cidade, na rua, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 6°, inciso VI da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., situada na Praça Senador Salgado filho S/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ , Rua Tamoios,