O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

xxx, residente na Rua xxxxx, por seu advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxx, nesta cidade, onde recebe intimações, com fulcro na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

qualquer notificação e intimação seja direcionado para o endereço do escritório profissional dos patronos do Autor, localizado à Rua Uruguaiana, n° 10, Grupo 801/804, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-090, consoante determina o inciso I, artigo 39, do Código de Processo Civil. Outrossim, requer que as futuras publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza, inscrito junto à OAB/RJ n° 53.466; do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, inscrito junto…

Tribunal Ad Quem: O grupo está de acordo com a decisão do Tribunal Ad Quem no referido caso, visto que é inafastável a natureza consumerista da relação contratual havida entre as partes, sujeita, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de o consumidor propor demandas em seu domicílio (art.101, I, do CODECON) é apenas uma faculdade, cujo objetivo é justamente assegurar a facilitação de sua defesa em juízo, porquanto parte considerada…

acima de tudo, essencial para informar fatos importantes do dia-a-dia. Assim, qualquer tentativa frustrada de ligação pesa como incapacidade de fazermos o que está ao nosso alcance! Diante dessas informações, restou cristalino o desrespeito ao consumidor, pois mesmo pagando por suas ligações o cliente da TIM fica a mercê da falta de estrutura da empresa, equiparando-se, assim, a quem não possui um aparelho de telefonia móvel. Tal fato vem causando EXTREMO DESCONTENTAMENTO ao…

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

por intermédio do seu advogado abaixo assinado, com escritório à Rua (endereço), local onde deverá receber intimações e notificações, com fundamento nos com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pelo RITO SUMÁRIO, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA…

por sua procuradora infra assinado, com endereço para notificações abaixo impresso, conforme instrumento procuratório em anexo, vem a presença de V. Exa., com o devido acatamento e respeito, com fundamento no art. 05, inciso X, da Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei n.º9.099/95, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE…

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 14 do CDC, o erro médico é enquadrado como hipótese de serviço defeituoso, sendo, portanto, face a todo o arcabouço jurídico montado pela lei consumerista, a responsabilidade, do causador do dano, objetiva e solidária. O tema já é pacífico em todos os tribunais do país, inclusive no STJ, senão vejamos: REsp 731078 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0036043-2 Relator(a) Ministro CASTRO…

custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. II) O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja- lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de ter cancelado o registro de seu CPF nos Órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao…

expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90) e infração de ordem econômica (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). Art. 39, I: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Por fim, o consumidor não poderia ser…