O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

CPF com o nº 2222222, residente nesta cidade na Av. Brasil, n 999, no bairro Centro, na cidade de Campinas/SP vem, por seus advogados, infra-assinados, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da Seguradora Exclusiva Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ com o nº 8888888888, com sede em Porto Alegre, no Rio…

carteira de identidade de nº 277390 - SSP/PI, com CPF inscrito sob o nº 182367403-82, residente e domiciliado na Rua Alto Longa, nº 4972, bairro Memorare, Teresina - PI, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos: 4º, I do CPC; 5º, V e X da CFB; 6º e 42 do CDC; propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL em face da operadora de televisão por assinatura TNL PCS S.A (OI), com…

ajuda de terceiros para manter suas necessidades. 3 – DO DIREITO: 3.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Indiscutível que a situação versada se insere no conceito de relação jurídica de consumo, subordinando-se evidentemente ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, o Réu presta mediante concessão, serviço público ao Autor e, nesse ponto vale a transcrição do art. 22 do diploma consumerista: “Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,…

honorários de advogados, peritos e demais gastos, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, por ser pobre e juridicamente necessitado. Sendo assim, o Promovente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça previsto no art. 5º, inciso LXXIV e na Lei nº. 1.060/50. SITUAÇÃO FÁTICA O Autor em 08 de Abril de 2013 seguiu até a sede da agencia do Banco Réu, no endereço acima delineado, para efetuar o pagamento de uma parcela do financiamento de seu carro, com…

os direitos e interesses de seus consumidores. Como um produto de custo alto, R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), aproximadamente, pode se tornar inutilizável em tão pouco tempo? Seria um relógio descartável? A primeira Requerida, como representante da fabricante no Brasil, bem com a segunda Requerida, importadora do produto, deveriam possuir a peça para reposição, in casu, a pulseira do relógio, conforme disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, já que modelos…

DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Primeiramente, ao se examinar a referida hipótese de inversão do ônus da…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de ... FULANA DE TAL, (qualificação) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 20 e 22 da Lei 8.078/9 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito sumaríssimo, em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

– doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos incisos V, X, XXII, XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 282 do Código de Processo Civil, Lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS…

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CESÁRIO SILVA PALHARES 1. INTRODUÇÃO O tema abordado consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O Direito

busca da prestação da tutela jurisdicional a fim de ter assegurado o seu direito como consumidor que é de ordem pública e interesse social. DO DIREITO DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, compete ressaltar que se trata de relação consumerista e que, por esta razão, encontra-se desde o princípio o consumidor vulnerável em relação ao fornecedor. Proclama o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, que: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou…