O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

bairro___- _________- UF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA AÇÃO R$ 4.178,10 (quatro mil reais, cento e setenta e oito reais e dez centavos), nos termos do inciso V do artigo 258 do CPC. O Requerente, por seus advogados no final assinado, vem mui respeitosamente ante V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2010 A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade de Direito, Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Silvio Soares da Silva Junior (orientador de conteúdo)

inconformismos da Requerente com o tratamento que lhe fora dispensado pela ‘Segunda Requerida’: a concessionário em questão sequer se incomodou em entregar à Requerente a cópia da Ordem de Serviço respectiva, como era de sua obrigação e de direito do consumidor, no intuito de se resguardar direitos e obrigações para ambas as partes. E pior: ao lhe ser solicitado tal documento se negou a entregá-lo. Diante disso, e num momento em que a atendente se afastou, a Requerente tirou com seu…

DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE (Qualificação), onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

propositadamente, fez lançar um débito já pago. Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida o que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por…

justiça. II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.I- DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre mencionar que o presente caso trata-se de um lídimo exemplo de relação de consumo, devendo ser regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirma o CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,…

CEP 04578-910 e GLOBAL EXPRESS, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ: 07.656.745/0001-52, com endereço para citação à Avenida do Contorno, 8877, Gutierrez, Belo Horizonte - MG, CEP: 30110-059, com fulcro nos art. 5º, inciso V e X, art. 37, § 6º da Constituição da República, e mediante os seguintes substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I. SINOPSE FÁTICA A autora efetuou a compra de um celular Samsung S5222 Star III DUOS PT, avaliado em R$ 393,64 (trezentos

constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço este que indica para receber intimações e demais cominações legais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, alicerçado aos artigos 14 e 22 ambos do CDC, apresentar, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIVO S.A/ TELEFONICA BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado,…

produção das provas, pois é tido como incontestável. Inversão Judicial Quando a lei permite ao magistrado que ele inverta o ônus da prova em favor da parte mais vulnerável nas relações de consumo, como preceituado no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, sendo o consumidor hipossuficiente ou sua alegação verossímil. Hipossuficiente é aquele incapaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados, tampouco de produzir provas em seu benefício, pois é a parte inferior na…

INFORMADO, tratando-se, na realidade, de venda casada vedada pelo art. 39, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer…