O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme preceitua o caput do art. 14, do CDC, os fornecedores respondem pelos danos patrimoniais eextra-patrimoniais causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.…

residente e domiciliado na Rua xxxxxx, na cidade de xxxxx, por sua procuradora que a presente subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 421 e seguintes, e 757 e seguintes do Código Civil, bem como baseado no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxx, sucursal de xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, localizada na Rua xxxxx, na cidade de xxxx. DOS FATOS Em…

profissional no endereço constante no roda-pé desta página, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de…

sua conduta. O Código Civil pátrio é claro a esse respeito: Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. O vínculo contratual ora tratado, a propósito, enquadra-se indubitavelmente na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação em tela se identifica com a descrição dos arts. 2º e 3º do aludido diploma: Art. 2°. Consumidor é…

Assim agindo, ao impor unilateralmente tal reajuste de contrato, as rés tornaram a prestação excessivamente onerosa, impossibilitando o o Autor a custear tal valor. A pretensão das empresas Rés implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato desde novembro de 2005 e hoje se vê obrigado a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária. Pelos motivos expostos, não…

por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, com escritório profissional descrito no rodapé onde recebe as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL BOHEMIA), pessoa jurídica de direito

Pilarzinho, Curitiba, Paraná, CEP: 82.100-770, por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional na Rua Inácio Lustosa, nº 1.240, nesta capital, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, pelo rito ordinário, propor AÇÃO POR INDENZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrado pelo CNPJ nº , com filial à Rua…

(Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense). E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, inciso V, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" e também pelo seu inciso X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente

acordo com o Laudo Pericial em anexo (Doc. 6) o valor real que a mesma deveria ter pago, corresponde a R$ 34.552,20. Concluindo que a requerente pagou R$ 6.773,07 a mais nas 60 parcelas. E, de acordo com o Art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito, a requerente faz jus a ser restituída em dobro quanto aos valores pagos indevidamente, a saber, R$ 6.773,07 X 2 = R$ 13.546,14 (treze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e…