trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

“O processo deve propiciar a quem tenha razão tudo aquilo e precisamente aquilo que tem direito de conseguir”. (Chiovenda. Dell azione nascente Del contrato preliminare, in saggi di diritto processuale civile, v. 1, p. 110) JOSÉ CORTES, )))))))))))))

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, DANO MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA

DAS NOTIFICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma ser financeiramente hipossuficiente, nos termos da Lei n°. 1.060/50, não tendo recursos para arcar com as despesas processuais e honorários de qualquer espécie, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao deferimento da GRATUIDADE dos serviços judiciários, indicando o advogado subscritor da presente para patrocinar seus interesses, o qual declara aceitar o encargo, sob o compromisso de não cobrar honorários, ressalvadas as hipóteses dos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O Autor firmou com as Rés em novembro de 2005, contrato de prestação e serviços de assistência à saúde na modalidade, no valor de R$ 178,03 + R$ 20,00 da taxa de implementação entre (mais R$ 10,00 por fora de taxa de associado à ACRÓPOLIS), somando um valor de R$ 198,03 pelo contrato de saúde, conforme documentos em anexo.

Ocorre que, ao pagar a primeira fatura, o valor cobrado em 10 de janeiro de 2006 foi R$ 183,04 (cento e oitenta e três reais e quatro centavos), boleta emitida pela UNIMED RIO, ora 1ª Ré, com mais um boleto da 2ª Ré no valor de R$ 10,00 (dez reais), conforme documentos acostados. No ano de 2008, esse valor foi alterado em 10 de fevereiro para R$ 275,25 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte cinco centavos), outrossim ao final deste ano o valor foi para (mensalidade + taxa de associado) R$ 277,25 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos),