O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

Bairro Portão, Curitiba/PR, vem, perante a Alta Presença de Vossa Senhoria, com o devido acatamento e respeito, por seus advogados que a esta subscrevem, ut instrumento procuratício anexo, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis à espécie, propor a presente Ação de Reparação de Danos Morais em face de L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito provado…

DA JUSTIÇA GRATUITA. Não podendo a Requerente arcar com os encargos financeiros do pleito sem prejuízo do sustento próprio e de sua família propugna, ab initio, pelo reconhecimento da prerrogativa à Justiça Gratuita, consoante se lhes asseguram o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, combinado com o art. 4º e parágrafos, da Lei n. 1.060/50. I – DOS FATOS Inicialmente, cumpre mencionar que a autora, no dia ..., dirigiu-se até a empresa reclamada a fim de realizar…

XXXXXXXX, residente e domiciliado na ________________________ em Rio Branco - AC (Doc. em anexo). Vem mui respeitosamente com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.099/95, art. 5º inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado,…

utilizar. DO DIREITO: O autor, como consumidor tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado e, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando ou estar funcionando inadequadamente, trata-se de uma prática abusiva. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor CLARO e, do outro lado, o consumidor. A atividade exercida pela empresa é…

repitam. II) DO DIREITO A) DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo. Esta se configura quando caracterizadas as hipóteses previstas no Art. 2º e Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário…

conforme demonstrativo de cálculos juntado a presente peça. II. DO DIREITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O AUTOR é consumidor final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer…

ZZZXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…

36309-346, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da REQUERIDA com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº…

decisão através de uma mensagem de celular, nem se quer recebeu a informação da decisão por escrito. Com relação a essas contas, a Autora entende que a cobrança não é legítima e fere acintosamente as disposições da legislação civil e do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não usufruiu de determinados serviços, com cobrança indevida. Destarte, para dar cabo de contas, a Autora despendeu um total de R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos),…

a imposição e coação da RÉ, através desta ação sumária. II. DO DIREITO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O AUTOR é consumidor final dos serviços prestados pela RÉ, conforme documentos anexos, e na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor trata-se de uma relação de consumo. O serviço prestado pela ré também é tutelado pelo CDC, previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do referido diploma, vejamos: Art. 3º (...) § 2º serviço é qualquer atividade…