O Inciso Viii Do Artigo 6º Do Código Do Consumidor

Nome, qualificaçao, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, neste ato representada por sua Advogada, procuração anexa, ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais dispositivos legais aplicáveis, com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor

serviços. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da prática abusiva cometida pela ré Assim dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ................................................................................................................................... III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.…

sentença penal condenatória - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, incs. XXXVI e LVII), que é complementada pelo CDC, o qual contempla a proteção do consumidor contra "métodos comerciais coercitivos ou desleais" (art. 6º, IV), e está em sintonia com o direito fundamental de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (art. 6º VI), considerado tais restrições, causam danos, por impedir o normal exercício da vida civil. Neste entendimento,…

DA COMARCA DE ........................- ............ Qualifucação, vem, à V. Exa., por seu advogado que assina in fine, com escritório ........................., pena de nulidade, propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de(*) ..............................................................., pelos motivos que passa a expor: INICIALMENTE – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL Verossímil está o fato de que a…

a suposta fraude em seu nome depois que procurou diretamente o INSS e lhe foi dito que os descontos eram provenientes de empréstimos consignados. O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e as quais este…

domiciliado à Rua Ibiá, nº 336, Turiaçu, CEP: 21540-070, Rio de Janeiro, vem por suas advogadas adiante assinadas com procuração anexa, escritório profissional sito a Rua México, nº 119, sala 501, Centro – Rio de Janeiro – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

Artigo 333 CPC Art. 333. O ônus da prova imcube; (1, 2, 3) I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (4) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (5) Parágrafo único. É nula a convenção que distribuiu de maneira diversa o ônus da prova quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Provas As provas são os meios…

927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do…

natureza mercantil, com sede comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS …

providências. Lei Distrital n.3.426/2004: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, no Distrito Federal, obrigadas a emitirem a fatura de cobrança, com a individualização de cada ligação local realizada pelo consumidor, fazendo constar, pelo menos, as seguintes informações: I – data da ligação; II – horário da ligação; III – duração da ligação; IV – número do telefone chamado; V – valor cobrado. § 1º Entende-se por ligação local…