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Artigo 333 CPC

Art. 333. O ônus da prova imcube; (1, 2, 3)

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (4)

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (5)

Parágrafo único. É nula a convenção que distribuiu de maneira diversa o ônus da prova quando:

I- recair sobre direito indisponível da parte;

II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Provas
As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo.
A lei dispensa a prova relativa aos fatos notórios, os afirmados por uma das partes e confessados pela parte contrária os admitidos como incontroversos no processo, e aqueles a respeito dos quais há presunção de existência ou veracidade.
A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deve provar o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

1- Ônus da prova
Em regra, compete aquele que formula uma alegação o ônus da prová-la. A prova de um fato, em princípio, compete a quem o alega. Como ao autor cabe alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu ônus de prová-los. E será do réu o de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
No processo civil há dois tipos de situções jurídicas que podem ocorrer: situações ativas (autoridades) e situações passivas (sujeição). Poderes e faculdades são prismas das situações juridicas ativas e são sempre favoráveis aos seus titulares. Já os deveres e ônus são enquadrados como fenômenos da categoria. Os ônus encontram-se em uma situação intermediária aos outros prismas de situações jurídicas, mas como podem ser desfavoráveis ao seu titular, acabam por se enquadrar na qualidade de situação jurídica passiva. Podem ser desfavoráveis, pois são cumpridos no interesse do titular, mas sob pena de que, caso o encarregado não se desincumba