O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” Diz-se que existem, na verdade, quatro impostos definidos na outorga de competência do inciso II do art. 155 do texto constitucional vigente, quais sejam: imposto sobre a circulação de mercadorias; imposto sobre serviços de…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. Da Competência: Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competências para instituí-lo e cobrá-lo, conforme o art. 153 da Constituição Federal de 1988. 2. Do Fato Gerador O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É importante ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de…

TRABALHO SOBRE IMPOSTOS Ninguém está livre se pagar impostos, pois a administração de um país é gerada de forma a assegurar ao estado, tanto ele seja federal, estadual e municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país, e geralmente é baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator pode ser Patrimonial, Renda ou Consumo. Vejamos abaixo alguns impostos federais, estaduais e municipais.…

PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) São Jose do rio Claro – MT 24 de Junho de 2011 PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE)…

ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos de Importação Despacho Aduaneiro O despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO As empresas são impulsionadas a crescer a todo instante, quebrar paradigmas e revolucionar o mercado com criatividade, inovação e principalmente a força de trabalho, que é a base para que os planos e as metas sejam realizados. Com o surgimento e adequação constantes de ferramentas e\ou instrumentos de gestão, os empresários, a todo instante, são desafiados a buscarem conhecimentos e práticas visando melhorar o seu negócio. Um desses…

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Imposto de exportação fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior. IR O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação:…

Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de…

IMPOSTOS DA UNIÃO: Imposto de Importação Imposto de Exportação IOF ITR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO: São impostos existentes em todos os países, e que têm como função regular o comércio internacional, sempre sujeito às oscilações conjunturais e, por esse motivo, são exceções aos PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL,não tendo que esperar o próximo exercício financeiro, muito menos 90 (noventa) dias para entrar em vigor. Não ocorreram muitas mudanças…