O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador como o vendedor teriam prejuízos, ou…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ÊNFASE À LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL FABIANA DE ABREU ESPICH[1] RESUMO A substituição tributária de impostos tem sua origem em tempos antigos. No Brasil, foi instituída ao longo dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como…

bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Comentário: Aqui há duas possibilidades. A primeira diz respeito ao fato de o restaurante fazer circular mercadoria – no caso, comida - (entrega em domicílio) e a segunda diz respeito ao fato de o cliente ir comer no restaurante o que caracteriza o “fornecimento”. Ambos os fatos constituem fato gerador do ICMS. II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,…

cursos@crcrj.org.br REGRAS BÁSICAS DO ICMS Expositor: SHIRLEI AZEVEDO BASTOS Rio de Janeiro Atualização: 15/06/2011 ICMS Dentre os impostos indiretos, o ICMS será o nosso objeto de estudo. O Sistema Tributário Nacional foi inserido na Constituição em seu Título VI, Capítulo I, que se inicia pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do…

da Substituição Tributária do ICMS - ASPECTOS GERAIS A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por…

Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 com a seguinte redação: “§ 9º - Quando for atribuída a condição de responsável, ao industrial, ao comerciante atacadista ou a produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: a) o valor da operação promovida pelo responsável acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; b) o valor da operação…

Assim, PIS e COFINS não podem ser confundidos com ICMS e IPI, tanto em relação a seus fatos geradores como com relação as suas bases de cálculo e suas sistemáticas de cobrança. O fato gerador do PIS e da COFINS, como é admitido pela ré, não é a prestação do serviço, e a base de cálculo respectiva não é o valor ou preço do serviço ou tarifa. Ao contrário, o fato gerador é o faturamento como sinônimo da receita bruta, e a base de cálculo é o valor do faturamento como receita bruta…

FAEX-FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA CRISTIANE FERREIRA ICMS-ST NOS PRODUTOS DE INFORMATICA EXTREMA-MG 2010 FAEX-FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA SUELLEM APARECIDA DOS SANTOS ICMS-ST NOS PRODUTOS DE INFORMATICA…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de intróito, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e…

da multa) Art. 113, §3º, CTN 2 – Fato Gerador – arts. 114 a 119, CTN “ ...é a circunstância da vida representada por um fato, ato ou situação jurídica que definida em lei, dá nascimento à obrigação tributária” Lobo Torres, pág.239 obs: fato – morte do DE CUJUS – ITD; ato – compra e venda de imóvel – ITBI; situação jurídica - a propriedade de um bem imóvel situado na zona urbana do município – IPTU 2.1 - Estrutura normativa 2.1.1 – Fato gerador abstrato e concreto: -…