O Excesso Na Legitima Defesa

Antijuridicidade – Legítima defesa Questões polêmicas. Em tais hipóteses é possível a aplicação da legítima defesa? Justifique sua resposta: Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável? Ex: no caso de um atentado cometido por louco ou menor inimputável. Resposta A legítima defesa é prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa não comete, portanto, o crime. É a defesa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE DANIELE DENISE MAI QUILIN LEGÍTIMA DEFESA NOVO HAMBURGO 2009 DANIELE DENISE MAI QUILIN PROJETO DE PESQUISA LEGÍTIMA DEFESA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Bacharelado em Direito Metodologia Científica

elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de estado…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ILICITUDE E CULPABILIDADE MÓDULO I – ERRO DE TIPO – Artigo 20 CP MÒDULO II – INTER CRIMIS MÓDULO III – ILICITUDE MÓDULO IV – ESTADO DE NECESSIDADE MÓDULO V – LEGÍTIMA DEFESA MÓDULO VI – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL MÓDULO VII – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO MÓDULO I – ERRO DE TIPO ERRO: FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE O erro de tipo é classificado em: 1- erro de tipo essencial 2- erro de tipo acidental

constantes do artigo 23. EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I — em estado de necessidade; II — em legítima defesa; III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo…

Etapa 4-fato antijurídico, requisitos para reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude , no caso de estado de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito 1-ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não…

Elementos negativos: Elementos que não devem ocorrer para que o fato seja típico, implícitos. ESTADO DE NECESSIDADE / LEGÍTIMA DEFESA / ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL / EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Prevalece que o Brasil adotou a Teoria da indiciariedade. Conclusão: Se o MP comprova que Fulano matou Beltrano, presume-se que não agiu em legítima defesa. O ônus da prova da legitima defesa é do Réu. Sendo o ônus da prova do réu, não se aplica a máxima do “in dubio pro reo”. Artigo 386…

lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. 1- Causas legais – são quatro: a) Estado de necessidade b) Legítima defesa c) Estrito cumprimento do dever legal d) Exercício regular de direito 2- Causas supralegais – a relação das causas excludentes da ilicitude não constitui rol taxativo. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as…

justificantes, excludentes de ilicitude, eximentes ou descriminantes. Previstas no art. 23 CP. - São normas permissivas, pois permitem a prática de um fato típico. Exclusão da ilicitude - Definição do estado de Necessidade art. 24 CP. - Definição de Legitima defesa art. 25 CP. - Estrito cumprimento do dever legal e exercício regulara do direito não estão previstos na lei mas sim conceituados pela doutrina Exclusão da ilicitude Excludentes de Ilicitude - Chamadas pela doutrina de…

saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir deste. Assim, o ônus da prova da descriminante (excludente) é da defesa. Paulo Rangel discorda: acha que o autor (MP) deve comprovar todos os requisitos (elementos) do crime.…