O Ex Prefeito Do Municipio X

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a legalidade do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao chefe do poder executivo municipal, o prefeito. A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema,…

INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG Márcio Hipólito de Abreu1 RESUMO Considerando a exigência legal da operacionalização dos sistemas de controle interno no âmbito da Administração Pública, essa pesquisa pretende apresentar um diagnóstico da situação atual das prefeituras dos municípios da Microrregião de Caratinga - MG no que tange ao cumprimento da legislação relacionada ao tema. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e de campo nos dezenove municípios que…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região - Remessa ex-officio 263705). Acerca dos atos administrativos responda, justificadamente: a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder? Por quê? b) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, inclusive os…

região para a promoção de desenvolvimento econômico local. Resposta: 1° Desenvolvimento equilibrado e sustentável nos planos físico, social, cultural, econômico e ambiental. 2º Participação da população nos processos de planejamento e gestão do Município. 3° Parceria entre a administração pública e as entidades da sociedade civil. 4º Respeito ao cidadão enquanto usuário dos serviços públicos 5° Compatibilização dos interesses dos diferentes segmentos sociais, suas entidades e…

seus servidores públicos, é determinada pela lei e tem por fim o interesse público. Na adm. pública não há autonomia, não há vontade, é somente o que a lei determina. Vivemos em um estado federativo, em forma de federação; A união, os estados, os municípios e o DF – cada um tem a sua própria administração pública, e cada um é competente pelas suas responsabilidades/funções. Cada um tem o seu governo, sendo governo o poder legislativo, poder executivo, poder judiciário, Ministério Público…

Antas ter dado origem a cidade de Anápolis, outra festa religiosa despertou grande destaque no município, a chamada festa do Bom Jesus. Vejamos como isso aconteceu. Segundo Haydée Jayme Ferreira, no início do século XX, viveu em Anápolis uma baiana negra, de nome Terezona (Maria Tereza de Jesus), lavadeira de roupas, sendo um de seus patrões Américo Borges de Carvalho, ex-Intendente municipal deste município. Ela trouxe uma estampa do Senhor Bom Jesus da Lapa, introduzindo aqui a devoção…

direito publico ou direito privado. (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra, restando provado que o Ex-Prefeito concluiu somente a construção de 30 casas. Defendeu-se o ex-prefeito dizendo que o restante da verba teria sido…

formalmente a lei respeitou a Cf, quando se fala em formalmente esta se referindo a cerca do procedimento. 1º tem que se observar se o procedimento foi correto (iniciativa) Controle de constitucionalidade material se Verifica o conteúdo.(o conteúdo) Ex: uma lei de nova Friburgo cria 20 cargos de guarda municipal. Existe alguma inconstitucionalidade neste conteúdo? Não, logo materialmente essa lei esta perfeita. O conteúdo esta correto. Então quando se fala em constitucionalidade…