O Ex Prefeito Do Municipio X

Excelência, com fulcro na Lei 1.533/51 e artigos 5º, inc. LXIX e 37, inc. I, da CF/88, em caráter de urgência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ATO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE EUGÊNIO DE CASTRO, Sr. Roberto Bruinsma, representando o Município de Eugênio de Castro, RS, consubstanciado no ofício 079/2004, com o intuito de comunicar que, a partir do último dia 1º de junho, o impetrante, não mais receberá a Gratificação de Natureza…

funções de chefe de Estado e de Governo são exercidas por pessoas distintas. O chefe de Estado no parlamentarismo pode ser o monarca (caso a forma de governo adotada seja uma monarquia. Ex: Reino Unido, Espanha) ou o Presidente da República (caso se adote a República como forma de governo – parlamentarismo republicano. Ex: Alemanha, Áustria, Índia, Coréia-do-Sul). O chefe de Estado é uma figura mais simbólica, mais representativa do Estado. Quem governa efetivamente é o chefe de governo,…

“O homem inteligente satisfaz suas necessidades, os sábios a dominam” Direito Constitucional – Aula 1 Administração Pública Art.37 da CF 1) Direta ou centralizada União Estados Distrito Federal Municípios Esses entes apenas nasceram por DETERMINAÇÃO da CF, por isso apenas eles possuem COMPETÊNCIA. 2) Indireta ou descentralizada (criadas para executar alguma tarefa da AD direta) São exercidas na modalidade de: Autarquias (INSS) Empresas Públicas Sociedade de economia…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., Autos do Processo número … Caio..., nacionalidade..., estado civil..., Ex-prefeito..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 do Código…

TRABALHO E DA LOTAÇÃO ................................................................................13 CAPÍTULO IX - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO............................................14 CAPÍTULO X - DA CAPACITAÇÃO...................................................................15 CAPÍTULO XI - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO....................17 CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E…

deliberativa. PODER LEGISLATIVO 1 – Mandato → Vereador – 4 anos Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito…

E PROGNÓSTICO 25 6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28 ANEXOS I 29 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Percebe-se que dentro de uma entidade pública existem várias regras a ser seguidas pelo Administrador onde neste caso é o Prefeito. Segundo a legislação vigente o agente político só pode fazer aquilo que a lei permite, visando o interesse da coletividade. Dentro dessas permissões estão as Normas brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, todas as…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art 32 – DF – limite CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara…

- oposição da ditadura assumiu postos com peso expressivo: governo estadual 2) campanha das Diretas Já – movimento de massas coordenado em grande parte por governadores/ deram os recurso$ necessários 3) eleição indireta de Tancredo Neves – um ex-governador que se utilizou da influência do cargo e aliança com outros governadores para chegar à presidência - Governos se fortaleceram nesse período – foram, assim, comparados aos “barões” - Momento privilegiado da pesquisa:…