O Ex Prefeito Do Municipio X

interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos¹ e as infrações penais praticadas em detrimento…

Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal…

proporciona. 2.4. Cidade: PETROLINA Petrolina é um município brasileiro do estado de Pernambuco. Em conjunto com o vizinho município de Juazeiro, na Bahia, forma o maior aglomerado urbano do semiárido. Tem a segunda maior população e o maior PIB do interior de Pernambuco. Banhado pelo rio São Francisco, integra, em conjunto com os municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Orocó, e Cabrobó, estes localizados em Pernambuco, e os municípios baianos de Juazeiro, Casa Nova,…

Direito Municipal Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional" Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris) Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a

D E C R E T A Art. 1º Compete à Divisão de Licitação efetuar a aquisição de todos os bens e serviços necessários ao Município de Bauru. Art. 2º Os processos de compra cujo objeto seja comum as demais Secretarias e órgãos da Administração Direta, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitação até o dia 28 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano. § 1º Os processos recebidos após esta data terão andamento apenas no semestre seguinte. § 2º São produtos comuns às Secretarias, dentre outros:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da…

BETIM/MG. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS. RECURSOS DO FNAS. PROGRAMAS SOCIAIS. INDÍCIOS DE GRAVES IRREGULARIDADES. PAGAMENTOS FICTÍCIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERAIS. FAVORECIMENTO À EMPRESA DE EX-PREFEITO E GRUPO DE EMPRESAS ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE BENS. OUTRAS IRREGULARIDADES GRAVES. INDÍCIOS DE CONLUIO E FRAUDE. FORMAÇÃO DE PROCESSOS…

Questão 05 - Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum ara o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa Jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município…

fundamento para a ação penal instaurada. João impetra Habeas Corpus visando a extinção da ação penal em curso por flagrante ilegalidade. Diga se assiste razão a defesa. R.: Sim, assiste razão a defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo que cerca os rendimentos e operações financeiras da pessoa, dizem respeito à sua vida e é, portanto, constitucionalmente protegido o direito de vê-lo observado. Ocorrendo dessa forma ilegalidade na conduta dos…

Fundão é um município brasileiro do estado do Espírito Santo. Pertencente à Região Metropolitana da Grande Vitória, à mesorregião Litoral Norte Espírito-Santense e à microrregião de Linhares, localiza-se ao norte da capital do estado, distando desta 53 quilômetros. Ocupa uma área de 279,648 km², sendo que 0,9 km² está em perímetro urbano, e sua população, em 2012, foi estimada em 17.632 habitantes pelo IBGE, sendo assim o 42º mais populoso do estado do Espírito Santo e o quinto e…