O Ex Prefeito Do Municipio X

determina que a Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal (art. 29 e 32 da CF). O legislador infraconstitucional também pode estabelecer…

impõem obrigações, regulam as relações entre os indivíduos ou entre os indivíduos e o Estado. Ex. Código Civil. Adjetivas – São as normas conhecidas também como formais ou processuais, são aquelas relacionadas com o processo, que visam proteger o direito material, orientam a aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais por definirem os procedimentos a serem adotados nos processos. Ex. Código de Processo Civil. II - Quanto à hierarquia se classificam em:…

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE GEOCIÊNCIAS COORDENADORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E A REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Mestranda VALESCA MENEZES MARQUES Orientador PROF. PAULO FERNANDO DE ARAÚJO LAGO Co-Orientadora PROF.ª LEILA CHRISTINA DIAS Florianópolis – SC Maio / 2003 AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E A REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VALESCA MENEZES MARQUES Dissertação apresentada ao Curso de…

utilizados todos os recursos disponíveis no processo civil ordinário. Estão legitimados para recorrer às partes do processo, o Ministério Público nos casos de derrota parcial ou total do cidadão, o terceiro prejudicado quando houver sucumbência 6 X - DA EXECUÇÃO - Transitada em julgado a sentença constitui título para execução popular. Havendo condenação para se restituir bens ou valores, a execução será para entrega de coisa certa, enquanto que poderá ser por quantia…

físicas e pessoas jurídicas (criação do mundo do direito). Elementos essenciais para a formação de uma pessoa jurídica: 1. Vontade humana; 2. Tem que ter um objeto lícito. Ex: torcida que depois de sua criação viraram gangues criminosas e por isso perdeu a licitude dos seus atos e por isso deixou de ser PJ. 3. Licitude dos fins. Ex: PJ precisa ter o seu ato constitutivo arquivado, se este não estiver arquivado, então não existe PJ. Pessoas Jurídicas: São um conjunto de bens e pessoas…

a nossa cidade disponha de um consistente instrumento de planejamento estratégico, capaz de orientar a gestão cultural do município e possibilitar, de forma transparente, o acompanhamento de sua implementação pela sociedade. Solicitamos que a apreciação do projeto de lei anexo seja feita em regime de urgência urgentíssima, na forma preconizada na Lei Orgânica do Município. E, confiando na aprovação deste Projeto de Lei, pela relevância da matéria de que trata, reiteramos a…

LEGISLATIVO MUNICIPAL No município, o poder é exercido pela Câmara de Vereadores. Estes são eleitos pelo povo, para um mandato consecutivo de 4 anos, seguindo as normas gerais das constituições federal e estadual. O número de vereadores é proporcional à população do município, observados os seguintes limites, conforme artigo 29, IV da Constituição de 1988: "a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de…

PORTIFOLIO Meu nome é Carmem Lucia Furtado Gonçalves, nasci na cidade de Poconé/ MT, na verdade nasci perto do Município de Rondonópolis, mas sou registrada como poconeana, minha família mudava muito e acabamos parando aqui, em Poconé. A escola onde comecei os estudos ficava em uma localidade rural, onde morávamos. Mas com o tempo mudamos para a cidade. Durante o meu trajeto estudantil tive alguns obstáculos, mas enfim segui em frente. Hoje sou Técnica em Enfermagem e Assistente…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos

2013 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO IV | Nº 0793 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Fls. ______________________ Em:___/___/___ Publicado por: Vera Lucia Lara Código Identificador:DC32DB0C SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 185/2013 DE 05 DE MARÇO DE 2013 Altera disposição do Decreto Municipal n.º 152 de 13 de fevereiro de 2.013 e dá outras providencias. SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai-MS.,…