O Ex Prefeito Do Municipio X

Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição – 2009 IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98)

Aplicabilidade direta, imediata, mas passível de redução pelo legislador infraconstitucional. (pode ser mudada por lei estadual, etc.) III) EFICÁCIA LIMITADA: - Declaratórias de princípios institutivos ou organizatórios. (desmembramento dos Estados e municípios) - Declaratórias de princípios programatórios: saúdes, previdência, programam. Boas intenções do legislador. O Fenômeno da Recepção: A constituição recepciona normas infraconstitucionais que se mostre compatíveis, pela…

mesma. Quando completei sete anos e mesmo sem conhecer as primeiras letras do alfabeto da professora Lala, fui matriculada na 1ª série no Grupo Escolar José de Almeida Alcântara. – A escola possui este nome em homenagem a figura ilustre de um ex-prefeito de Itabuna- situada no mesmo bairro onde eu morava. A vida nesta escola não foi nada fácil até porque sentia muita falta da escolinha da professora Lala, mas enfim era necessário seguir em frente e, foi o que eu fiz. Vivendo em tempos…

administrativa. Polícia significa fiscalização; isto quando estamos no âmbito da polícia administrativa. O poder de polícia é exatamente isso: fiscalização exercida pela administração pública. Ex. Se resolvermos montar um restaurante, vamos precisar de um alvará de localização e funcionamento expedido pelo município. Do contrário, não poderá exercer a atividade. * Brasil > conceito legal (art. 78 do CTN): Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública…

empresas no mercado, protegendo assim a posição do monopolista. No caso da SEMASA, ela é um órgão público, e por isso não há chances de haver outra empresa que cuide do abastecimento de água na cidade de Santo André. Existem outras empresas desse ramo (ex.: SABESP), mas ela tem como consumidores os moradores da cidade de São Paulo, não sendo dessa forma concorrente da SEMASA. * Economia de Escala, que nada mais é do que a empresa que já está no mercado ser maior e por isso conseguir…

INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 – PLOA 2012, DO MUNICÍPIO _____________/ ____ (ESTADO) Às ____ horas e ___ minutos do dia ____ do mês ______ do ano de ___________, tendo por local ______________________________ (local da realização da audiência pública e seu endereço), foi realizada audiência pública convocada pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo Presidente(a) da Câmara Municipal do Município de __________, no Estado ___, com a finalidade de decidir a ação…

desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei. Conceito de Lei: Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. A Administração, ao impor…

- Pg.16 5 - Nacionalidade - Pg.20 6 - Direitos Políticos - Pg.21 7 - Partidos Políticos - Pg.22 8- Organização Político-administrativa - Pg.23 9- Bens Públicos - Pg.24 10- Competências Administrativas e Legislativas - Pg.25 11- Estados e Municípios - Pg.27 12- Distrito Federal e Territórios - Pg.29 13 - Administração Pública - Pg.30 14 - Poder Legislativo - Pg.36 15- Processo Legislativo - Pg.43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária - Pg.48 17 - Poder…

público por não serem servidores, e sim agentes. Conceito: São as pessoas físicas que exercerão funções de alto escalão, cargos indispensáveis para organização estrutural da AP, suas decisões tem alcance tanto interno quanto externo. (Ex: Presidente, prefeito, ministro do STF) Regime Jurídico: Geralmente, os cargos são de mandato, portanto, findo o prazo pré-estabelecido do mandato, terminará a sua função. Ninguém “é” agente político, sim “está” agente político. Terá um regime…

assegurando o poder do Parlamento na Inglaterra História das Constituições Brasileiras  Constituição de 1824 Durou 65 anos Monarquia, transformou as capitanias hereditárias em províncias, religião católica, Capital RJ, Poderes EX, LG, JD e MODERADOR – Exercido pelo Imperador.  Constituição de 1891 Durou 39 anos Republicana, Presidente, Capital RJ, Não há mais religião oficial, extingue o Poder Moderador.  Constituição de 1934 Durou 03 anos República