O Ex Prefeito Do Municipio X

# Lembretes iniciais: a) Poderes do Estado: - Executivo - Legislativo - Judiciário b) Esferas de governo: - Federal (união) - Estadual (estados) - Distrital (df) - Municipal (municipios) c) Agente público: é qualquer pessoa física que, de alguma forma, participa das atribuições do Estado. São agentes públicos: agentes políticos (cargos eletivos); agentes econômicos (empregados públicos); agentes administrativos (servidores públicos) e agentes particulares em colaboração com o

2006 GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO - 1 _____________________________________________________________________________________________ 1 COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NAS QUESTÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Nos últimos anos houve diversas alterações no âmbito legislativo quanto a competência dos municípios nas áreas de trânsito e transportes, por meio da promulgação da Constituição Brasileira de 1998, pelas Constituições Estaduais, Código de Trânsito Brasileiro, de…

trabalho é regida pela CLT (Administração Direta, Autarquia e Fundação).  Temporários: (CFRB, art. 37, IX) CRFB/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade…

Exemplos: cozer (cozinhar) e coser (costurar) prezar( ter em consideração) e presar (prender) traz (forma do verbo trazer) e trás (parte posterior) Observação: em muitas palavras, a letra X soa como Z. Veja os exemplos: Exame exato exausto exemplo Existir exótico inexorável 1.1.2 Emprego de S, Ç, X e dos Dígrafos Sc, Sç, Ss, Xc, Xs Existem diversas formas para a representação do fonema /S/. Observe: 1.1.2.1Emprega-se o S: Nos substantivos derivados de verbos…

da típica. Ex: o julgamento do impeachment do Collor feito pelo poder legislativo. Ele estava naquele momento exercendo uma função que não era típica. ➢ Judiciário – Ex: quando o juiz vai conceder férias para um ➢ Executivo – Ex: edição de medida provisória III. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO • Regime jurídico - É o conjunto de leis e princípios que regem determinado ramo ou instituto do direito, no caso de direito administrativo, ou que regem tal ramo. Ex:…

Ementas de Jurisprudências utilizadas nesta etapa: • Representação Criminal. Prefeito Municipal. Término do mandato, sem reeleição. Incompetência superveniente desta Corte. Necessidade de imediata baixa dos autos ao juiz singular, para prosseguimento do feito em primeiro grau. Medida adotada de ofício. • AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME COMUM - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, EX-DEPUTADO ESTADUAL E EX-SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE…

ORIGINARIAMENTE: 1) Constituição: conceito. 2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de…

Outro ponto interessante, é que na Justiça do Trabalho, também é concedida à parte a capacidade postulatória, por força do artigo 791 da CLT. Obs: Existem, ainda, atos extrajudiciais que não necessitam obrigatoriamente da intervenção do advogado. Ex: Confecção de um contrato de locação. II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica (Como no caso de direção de setor jurídico de instituição financeira, que deve ser feita por advogado). Exemplo para fixar sobre atividade da advocacia:

SETOR DE ENGENHARIA RESPONSÁVEL TÉCNICO: WILLIAM DILL ARENHARDT CREA/SC: 117981-7 São João do Oeste, SC – Maio de 2014. Í N D I C E 1.1. Introdução 3 1.2. Dados do Município e Prefeitura 4 1.3. Histórico do Município 5 1.4. Aspectos Geográficos 6 1.5. Localização do Município de São João do Oeste/SC 6 1.6. Objetivos Gerais 8 1.7. Justificativas 8 1.8. Rede de Distribuição 8 1.8.1. Rede de Distribuição de Água Tratada da ETA Centro – RC100 8 1.8.1.1. Materiais e

Competência Delegada (ex. sal min. SP) Art. 23 Comum / Adm / Mat Art. 24 §2º Concorrente – e Comp. §3º Concorrente (se a União não legisla sobre algum tema e Estado legisla de forma plena) §4º Suspende ≠ revoga MUNICÍPIOS Art. 29 “caput” Expressa (Lei Orgânica) Auto-organização Auto-Legislação Art 11 ADCT; parágrafo único  L. O. M. (lei orgânica) Art. 23 Comum / adm / mat Art. 30 “caput” – Leg  Interesse Local Interesse peculiar Vocação do…