O Ex Prefeito Do Municipio X

Estruturante • Organiza o Poder Político Função Instrumental • Dita procedimentos fundamentais ao Estado 11 CLASSIFICAÇÕES 12 Surgimento e Inspiração ORIGEM • Populares ou Democráticas (poder constituinte) • (exs: Consts. de 1891; 1934; 1946 e 1988) • Outorgadas ou Autoritárias (revolução ou golpe) • (ex.: Consts. 1824, 1937; 1967/69 e 1988) IDEOLOGIA • Liberais (negativas): Estado não interventivo • Sociais (dirigentes): Estado interventivo 13 Expressão e Maleabilidade Escrita…

A fonte da discricionariedade é a própria lei, pois a discricionariedade só existe nos espaços deixados por ela. Normalmente ela existe quando: 1. A lei expressamente a confere à Administração: como ocorre no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a critério da administração, para atender à conveniência do serviço; 2. Quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.: hipótese em que a…

práticas. 3.2 – Objetivos Pedagógicos: Conhecer a realidade e as demandas sociais do município. Conhecer na prática a atuação do Profissional de Serviço Social. Vivenciar a teoria na prática dos atendimentos prestados. Conhecer os projetos e programas implantados e ofertados a população no município. Participar das atividades, reuniões, Conferências e outros eventos. Visitar órgãos que atuam na rede social do município, para conhecer a atuação de cada um. Executar projeto de ação…

hierárquico Norma com hierarquia superior revoga a norma inferior. Ex.: Constituição Federal x Código Eleitoral Art. 14, § 1º, II, CF. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: a) os analfabetos; X Art. 5º, CE. Não podem alistar-se eleitores: I – os analfabetos; 11 Antinomia Jurídica Critério cronológico Norma posterior prevalecerá sobre a anterior, dentro de uma mesma hierarquia. Ex.: L. 9504/97 (Eleições) x L. 4737/65 (Código Eleitoral) Art.…

1898, alguns anos mais tarde, em 1904, daria início já a um mandato de deputado estadual pelo estado de São Paulo que se seguiria por um ano. Em 1905 Washington Luís integrava ativamente a Assembleia Nacional Constituinte defendendo a autonomia dos municípios frente aos governos estaduais e federal. Tornou a ser eleito deputado estadual por São Paulo em 1912, permanecendo como tal durante mais um ano. Logo se afastou para concorrer à prefeitura da cidade de São Paulo e ser eleito para o…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO…

Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60) CAPÍTULO V Da Intervenção do Estado nos Municípios (art. 61) TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS CAPÍTULO I Das Leis Orgânicas dos Municípios Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 62 a 66) Seção II - Do Legislativo Municipal (arts. 67 a 72) Seção III - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 73 a 78) Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária,…

Principios de direito administrativo. TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO: A) EXPRESSOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO:…

com o ser humano veio da minha própria condição profissional de médico e do legado deixado pelo meu pai, Rubens Bomtempo – ex-prefeito e deputado estadual -, o qual acompanhava quando criança nas consultas às famílias dos ferroviários do Alto da Serra. Iniciei minha vida pública como diretor do Hospital Nelson de Sá Earp (antigo Pronto Socorro) nomeado pelo prefeito Sergio Fadel, onde melhorei as condições de trabalho e o atendimento à população. Ocupei o cargo de Agente de…

Material 2ª fase CERS – Anotações das Aulas Inéditas – X exame Wendell Maia (Chicão) QUESTÃO 1 1) Foi expedido mandado de prisão preventiva contra Rubem, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Por considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício…