O Ex Prefeito Do Municipio X

Legislativa e das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura; b) os membros do Congresso…

1 - INTRODUÇÃO Nas últimas duas décadas, operou-se no imaginário político brasileiro uma ressignificação do estatuto das estruturas de poder local. De espaço por excelência das relações coronelísticas de poder no âmbito dos pequenos e médios municípios, de relações clientelísticas e populistas nas médias e grandes cidades, as estruturas de poder local passaram a espaço de possibilidades de experimentos democráticos inovadores e do exercício da cidadania ativa. Da condição de…

CENTRO PAULA SOUZA FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM CURSO APLICADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. MARIA PROFETIZA DOS SANTOS ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO ORIENTADOR: PROFESSORA MARLI LEITE ARARAQUARA, MARÇO DE 2013. MARIA PROFETIZA

equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo…

o Padre de uma cidade vai até o prefeito pedir autorização para usar a praça pública da cidade com o fim de realizar uma quermesse. O prefeito concede o pedido, através da autorização para uso de bem publico. Então, com a autorização do prefeito, o Padre inicia os preparativos para a realização da dita quermesse. Ocorre que logo após o prefeito conceder a autorização, ele fica sabendo que logo ali perto daquela praça havia sido marcada outra manifestação. O prefeito chega à conclusão de…

Trabalho de Conclusão de Curso Introdução O presente trabalho visa demonstrar como funciona o FUNDEB no Município de Araraquara, com dados coletados e com o curso proporcionado pela FNDE. O Fundeb nos mostra que ainda há muitos desafios a serem enfrentados e melhorias que devem ser feitas na política para a Educação Básica no Brasil. No momento atual o FUNDEB tem condições para o enfrentamento dos desafios e alcance das melhorias…

Capítulo II - Da União ............................................................................................. 41 Capítulo III - Dos Estados Federados ..................................................................... 68 Capítulo IV - Dos Municípios ................................................................................... 70 Capítulo V - do Distrito Federal e Dos Territórios .................................................. 102 Seção I - do Distrito Federal…

22/10/10 8. Princípio da precaução e prevenção O princípio da precaução é aplicado quando existe uma incerteza científica a respeito dos danos. Existe a possibilidade, mas não há certeza. Ele é adotado para pedir alguma medida acauteladora. Ex: soja transgênica. O princípio da prevenção é aplicado quando tem certeza da existência de danos, os danos são previsíveis. III. Competência 1. Legislativa (art. 24 da CF) Não é só párea criar lei em sentido estrito, mas em…

cargos que a lei determina; - Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; - Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.…

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA- FAVIP HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE CUPIRA Caruaru 2013 FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA- FAVIP HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE CUPIRA Relatório desenvolvido durante a disciplina de Teoria e História da Arquitetura e Urbanismo, do 2º período do curso de Arquitetura e Urbanismo, como requisito de avaliação. Caruaru- PE 2010.