O Ex Prefeito Do Municipio X

a interpretação estreita do que vem a ser inelegibilidade, a doutrina conceituou e a jurisprudência acatou que aquele que sabe minimamente ler e escrever não pode ser taxado de analfabeto para fim de inelegibilidade. Podemos ate dizer que o cidadão X que ler e escreve pouquíssimo seria analfabeto para dirigir o UNIPE, o CARREFOUR, etc, mas não seria analfabeto para fins de inelegibilidade, ou seja, ele sabendo minimamente ler e escrever ele não poderia ser taxado de analfabeto e…

Passiva (Elegibilidade) – direito de ser votado. Características do Voto no Brasil: 1- Direto; 2- Igual (um homem, um voto); 3- Periódico; 4- Sigiloso; 5- Livre; 6- Personalíssimo; 7- Obrigatório. PLEBISCITO X REFERENDO Plebiscito – Prévia Consulta (PP), antes que seja apreciada pelo Congresso. Referendo – Ratificadora (RR), Referendadora Consulta (realizada posteriormente ao ato governamental já editado). Requisitos Constitucionais para a…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio,…

L SUMÁRIO PREÂMBULO 4 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I…

Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; (iii) Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). - Lei 8.248/91: Dispõe sobre a aquisição de bens e serviços de informática; - Lei 10.520/02: Institui o Pregão como nova modalidade licitatória; - Lei 12.232/10: Institui normas gerais para contratação de serviços de…

Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Emanuel Fernandes Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Lobbe Neto EQUIPE TÉCNICA do projeto Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Desenvolvimento Regional | Marcelo Sacenco Asquino (coordenador) Técnicos | César Augusto Fedato, Cláudia Antico, Eduardo Henrique Amaral de Oliveira, Lenir José da Cunha e Castro, Lenira de Araújo Lins Ramos dos Santos, Marcolino Vaccari

Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Emanuel Fernandes Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam Lobbe Neto EQUIPE TÉCNICA do projeto Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Desenvolvimento Regional | Marcelo Sacenco Asquino (coordenador) Técnicos | César Augusto Fedato, Cláudia Antico, Eduardo Henrique Amaral de Oliveira, Lenir José da Cunha e Castro, Lenira de Araújo Lins Ramos dos Santos, Marcolino Vaccari

ato. Discricionário. (Ex.: o motivo do ato de demissão pode ser por corrupção do servidor). 5.Objeto: deve ser lícito, moral, possível e determinado. ATRIBUTOS: 1. Presunção de Legitimidade: é considerado que o ato está de acordo com a lei até que se prove o contrário. 2. Auto-Executoriedade: independem de autorização judicial para sua prática. 3. Imperatividade: a administração pode impor a prática do ato. ATO NULO: não tem qualquer validade pois é ilegal, é “ex tunc”…

DO DANO MORAL Em contrapartida, o E. Tribunal de Justiça, em oportunidade que se abordou pedido de condenação ao pagamento de dano moral coletivo em ação civil pública por improbidade administrativa do então Prefeito do Município de Cândido Mota que teria promovido servidores municipais independente da realização de concursos públicos e inobservância à planos de carreira, manifestou-se pela inadmissibilidade do dano moral coletivo, posto que intrínseco ao individuo : “Respeitado o…

SOCIEDADE CIVIL – ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS SOCIAIS 35 CONCLUSÃO 39 BIBLIOGRAFIA 40 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido em uma coleta de dados sobre as instituições políticas do município de Santa Maria – RS ( Poder Executivo e Poder Legislativo ) e organizações e movimentos sociais da sociedade civil. Neste trabalho, consta a contextualização do estudo sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Legislativo e sobre a…