História Administração Pública Brasileira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira
Curso: Administração
Professor:
Nome do aluno:
Data: 28 mar 13

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. (3,0 pontos)
O princípio da Legalidade, também chamado de legalidade administrativa, restrita ou estrita, expressa que a administração somente pode fazer o que a lei autoriza ou permite. Entretanto, há a legalidade geral, que permite aos particulares que se faça tudo que a lei não proíba, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da CF/88. Ex: Para o servidor público é assegurado o direito à greve, mas exige-se uma lei específica.
O princípio da impessoalidade é visto no sentido de atuar visando o interesse público, impedindo assim que a Administração atue de forma discriminatória ou beneficie alguém por critérios subjetivos, ou seja, que favoreça ou prejudique alguém por critérios pessoais. Ex: O prefeito de um determinado município ao usar a máquina administrativa, visando promoção pessoal para uma reeleição, deverá sofrer as sanções legais na medida em que não deve atuar em seu nome, mas em nome da coletividade, isto é, em nome da Administração Pública, que representa o