O Ex Prefeito Do Municipio X

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

limite ao poder constituinte originário (o limite é o chamado de vedação do retrocesso) A.2 Vedação ao retrocess Um país ao fazer uma nova constituição não pode violar direitos previstos em tratados de direitos humanos que o Brasil faz parte. Ex: No Brasil, não podem voltar a existir as prisões civis por dívidas dos depositários infiéis. Fundamento (artigo 7º, §7º do Decreto 678/1992 - Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica). B - Derivado de…

serão equiparados aos servidores para fins de responder administrativamente, penal e civil, não possuem vínculo nem remuneração. • Agente Delegado: são particulares que por contrato celebram com a administração. Prestação de serviços públicos. Ex: os que participam de Licitação. • Agente Administrativo: Servidor: É o antigo funcionário Público surgem para preencher cargos e funções, serão selecionados mediante concurso publico de provas ou provas e títulos possuirão…

gastos é ridícula a argumentação, pois temos conhecimento de que nenhum imposto será criado por conta disso e que nenhuma economia se deu quando a justiça restringiu o direito de representatividade, visto que antes já eram 21 vereadores. Conversando com ex presidentes e antigos parlamentares a opinião é unânime e os documentos comprovam que hoje gasta-se muito mais que há tempos atrás. Ludibriar-se a população a induzir a mesma a reduzir seu direito de representação por conta de evitar…

VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à…

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Art. 2º Funcionário é a pessoa legalmente investida em

Amazonas , 07 de Julho de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO V | Nº 1133 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ I – HOMOLOGAR, em todos os seus termos, o procedimento do Pregão Presencial nº 001/2014. GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO PP 001/14 II – ADJUDICAR o objeto do Pregão Presencial nº 001/2014 ao licitante RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA., no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte…

exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Gênese e contexto Criado em 1995, no primeiro mandato de FHC, ainda com o nome de PMDE (Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). Já em sua proposta de campanha FHC contemplava a distribuição de dinheiro…

(quem pratica o ato?), CONTEÚDO (o que?), FORMA (como o ato vai se exteriorizar?), MOTIVO (porque fazer este ato?), FINALIDADE (para que este ato vai ser praticado?/consequência). Ato vinculado (EX: Nomeação do primeiro aprovado para o cargo de analista municipal.) COMPETÊNCIA (sujeito do ato)– Prefeito, já que é municipal. CONTEÚDO/OBJETO – Provimento do cargo de analista municipal (tem que ser esse, pois o concurso foi feito pra esse cargo). FORMA – Feito por decreto. MOTIVO…

bens da Receita Federal e que muitas denúncias não foram investigadas por falta de tempo. Uma das pessoas não ouvidas foi o ex-capataz de Roriz, dono de uma conta milionária do Banco do Progresso. Na época, o capataz disse em depoimento à Polícia Federal, que a conta era usada para fazer pagamentos de boiadas adquiridas por Roriz e que ele próprio assinava os cheques. O ex-capataz procurou depois a imprensa para contar uma história bem diferente. "Joaquim Roriz me pediu para mentir",…