O Ex Prefeito Do Municipio X

Questão Objetiva 1 (2006.3 – caderno A) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURINHOS PREÂMBULO “Nós, representantes do povo do Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

prerrogativa extensiva aos Vereadores (art. 29, VIII, CF), desde que no exercício do mandato e dentro de sua circunscrição (Município). Prefeitos: Crimes comuns (o que se entende por crimes comuns?). previstos no CP e os elencados no Art., DL 201/67 neste artigo vem escrito são crimes de responsabilidade, mas são crimes comuns 29, X, CF Nos crimes comuns estaduais o prefeito e julgado pelo =Tribunal de Justiça (Sumula 702 STF) Nos crimes comuns como gênero Eleitorais= TRE (Sumula 702…

xx/14 O Município de Santo Antônio do Itambé/MG, por sua Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n.º xx/2014, torna público que se encontra aberta a Concorrência Pública nº XX/2014, Processo Administrativo nº xx/2014, que constitui como objeto da presente licitação a Permissão de Serviço de Táxi a 25 (vinte e cinco) pessoas físicas, que receberão a delegação através do Contrato de Permissão, para a prestação de Serviço Público de Transporte individual por Táxi no…

Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, “c” e 84, XIV da CF). 2.…

sistema municipal de táxis no Recife (SMTX/Recife). Ademais, ressalta-se que há duas outras leis que complementam a legislação de táxis municipais, qual seja a Lei nº 16.504 de 1999, que dispõe especificamente sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do recife, além de dar outras providências e a Lei nº 17.782 de 2012, que apenas altera o artigo 7º da Lei nº 17.537/09 e o artigo 3º da Lei nº 16.504/99. 2. LEI Nº 12.914 DE 1977: …

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA - PI LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO, brasileira, casada, inscrita sob o CPF nº 553918933-72 e RG nº 1040206 SSP/PI, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3296, Colônia do Gurguéia - PI, por sua advogada, com endereço na Rua das Orquídeas, n° 691, Jóquei clube, Teresina - PI, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com…

Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (índice) Preâmbulo Título I - Dos Princípios Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei

Prefeitura e Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação do município de Maiquinique - Ba. O local destinado à realização deste trabalho será o CRAS cedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos situados na praça Lomento Junior, possuindo uma estrutura física com acessibilidade adequada para a devida finalidade. 2 justificativa Segundo os dados retirados do livro “ Neste município criança não trabalha” da fundação Abrinq, OIT e ANDI, quase meio…

01. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal que a organização político- administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios…