O Ex Prefeito Do Municipio X

entende que a maioria dos seus dispositivos foi recepcionada pela CF/88. Art. 85, I - a existência da União; Esse inciso se refere à União como pessoa jurídica com capacidade política, como República Federativa do Brasil. A União é indissolúvel. Ex.: Fecha o Parlamento, afasta o Governador. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o Presidente na Câmara dos Deputados pela prática dos crimes de responsabilidade (cidadão em sentido estrito). Existem dois conceitos de cidadão:…

PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO História: A origem do município de Morena data a chegada de dois portugueses, em torno do ano 1616, conhecidos como irmãos Morenos; um deles se chamava Baltazar Gonçalves Moreno (o Moreno Gordo das crônicas da época) e o outro chamava-se Gaspar Gonçalves Moreno. Chegando à localidade e, logo, compraram uma faixa de terras com a finalidade de se instalarem em engenho. Gaspar Moreno morreu antes da concretização deste projeto. O de nome Baltazar, continuou…

Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito público; após ela, passaram a ser pessoas jurídicas de direito privado. Com isso, houve um grande distanciamento das legendas partidárias com relação à Justiça Eleitoral e à norma eleitoral. Ex. disputas entre diretórios municipais e estaduais; entre Partido Político e filiado – solucionadas pela justiça comum. Lei nº. 9.096/95 Art. 8º. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do…

exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea, assim não pode ser alterada por EC Confederação – Reunião de diferentes estados soberanos, eles podem abandonar a confederação quando quiserem. Ex: Herimados Arabes. Formada por estados soberanos, reunidos em um tratado Unitário –…

acalmar o nosso interior, para encontrarmos as respostas para nossas dúvidas. Aos amigos conquistados no decorrer do curso que souberam demonstrar que a felicidade está tão perto que nem nos damos conta. Ao ex-prefeitos, familiares e moradores de Linhares que por meio de suas palavras revelaram que devemos dar mais importância, além do que foi conquistado, também ao que ainda existe por conquistar. À UGBP – Produção e…

não entra no sistema jurídico algo incompatível com o mesmo  VOTAÇÃO (maioria ABSOLUTA). Casa Revisora/senado ->DISCUSSÃO (CCJ. E Comissões temáticas)  VOTAÇÃO (maioria ABSOLUTA). Lei Ordinária X Lei Complementar - Quórum: Maioria Simples - Quórum: Maioria Absoluta (69, CF) - Destinação: Sociedade …

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a gesTãO financeira DOs PrefeiTOs Fevereiro 2012 07054 capa opcao 2.indd 1 16/02/12 16:33 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos Fevereiro 2012 07054 38276004 miolo.indd 1 16/02/12 16:34 07054 38276004 miolo.indd 2 16/02/12 16:34 CONSELHEIRO PRESIDENTE Renato Martins Costa CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE Robson Marinho CONSELHEIRO…

Elementos orgânicos: normas que regulam a estrutura do estado e do poder. Ex.: Título III – Da organização do Estado; título IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direito de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Ex.: Direitos e garantias fundamentais. c)…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01 Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03 Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do…

SIM Sistema de Informações Municipais Manual aos Municípios Versão: 2003 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará PLENO Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira – Presidente Conselheiro Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior – Vice-Presidente Conselheiro José Marcelo Feitosa – Corregedor Conselheiro Airton Maia Nogueira Conselheiro Artur Silva Filho Conselheiro Pedro Ângelo Sales Figueiredo Conselheiro