O Estado Mínimo

A intervenção do Estado na actividade económica Instrumentos de intervenção económica e social do Estado Referir os instrumentos de intervenção do Estado na esfera económica e social Distinguir planeamento imperativo de planeamento indicativo Distinguir despesas públicas de receitas públicas Classificar as diferentes fontes de receitas do Estado Exemplificar as receitas do Estado Distinguir impostos directos de impostos indirectos Dar exemplos de impostos directos e indirectos …

1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentro do amplo espectro da assistência social

constitucional de aplicação de índices orçamentários de recursos tributários na educação, (preferencialmente pública), pelas diferentes esferas administrativas, a Constituição Federal (CF) de 1934 foi a primeira a expressar a vinculação de um percentual mínimo de recursos para a educação. Foi com a Constituição de 1934, tida como bastante avançada para a época, que o País começou a ter algo de sistemático sobre a educação e os direitos sociais nas Cartas Constitucionais. No…

instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste princípio fundamental. Através do entendimento de que o direito á vida é…

BRASIL FEDERAÇÃO composta por: Área territorial = 8.514.876,599 km² 26 Estados-Membros + 01 Distrito Federal e 5565 Municípios FEDERAÇÃO Dá-se o nome de Federação ou Estado Federal a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como Estados ou Estados Membros. Como regra geral, os Estados (“Federados") que se unem para constituir a Federação ("Estado Federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de…

religião.A empresa quer um ambiente de trabalho com maior diversidade de pessoas,isso ajuda a resolver os problemas; Na HP ninguém é demitido sem ter a chance de melhorar seu desempenho.Na HP não se demite,sem primeiro ter o aval de mais de uma pessoa,no mínimo três pessoas; A HP não faz distinção pelos cargos que ocupa,ou seja todos são tratados da mesma maneira; A HP valoriza muito a ética,cujo a ética é um fator que não tem preço ou seja é inegociável 3) A teoria utiliza uma…

Golpe de Estado Brasil Governo Vargas e militares golpistas *1937 * Um pouco sobre a historia..... Getúlio Vargas  Foi presidente do Brasil em dois períodos. O primeiro período foi de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934, como chefe do "Governo Provisório"; de 1934 até 1937 como presidente da república do Governo Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; e, de 1937 a 1945, como…

A questão terminológica: direitos fundamentais, humanos, individuais, civis e da liberdade. As liberdades públicas. Direitos fundamentais escritos e não-escritos. Direitos fundamentais e direitos econômicos e sociais. As condições da liberdade e o mínimo existencial. Direitos fundamentais sociais? I- As Declarações de Direitos Fundamentais e as Declarações Internacionais de Direitos Humanos 1.1 Esclarecimento Antes de…

classe de rendimento: Rendimento mensal de até 1/4 de salário mínimo: 1.419 pessoas Homens: 339 pessoas Mulheres: 1.080 pessoas Rendimento mensal a partir de 1/4 até 1/2 salário mínimo: 2.320 pessoas Homens: 878 pessoas Mulheres: 1.442 pessoas Rendimento mensal a partir de 1/2 até 1 salário mínimo: 17.685 pessoas Homens: 8.630 pessoas Mulheres: 9.055 pessoas Rendimento mensal a partir de 1 até 2 salários mínimos: 11.713 pessoas Homens: 7.945 pessoas…

Câmara Municipal A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, cinqüenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município, da seguinte forma: - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco…