O Estado Mínimo

CIDADÃO E DEVER DO ESTADO Gagrione Fernando da Silva1; Maria Claudia Maia2. 1Aluno de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – gagrionef@yahoo.com.br; ²Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB mclaudiamaia@ig.com.br. Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: saúde – dever do estado – direito do cidadão. Introdução: Devido à aplicação constante do Estado mínimo, e a controvérsia encontrada na interpretação do que dispõe a carta magna, o…

com a sua integração à vida em comunidade; V - garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para a proposta do presente TCC,a o que nos chama atenção é o inciso V, dando conta do dever assistencial do Estado ao assegurar o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso…

Siglas e Abreviaturas PNAI – Plano Nacional de Ação para a Inclusão FIAS – Federação Internacional dos Assistentes Sociais APSS – Associação dos Profissionais de Serviço Social S.S – Serviço Social A.S – Assistente Social RMG – Rendimento Mínimo Garantido RSI – Rendimento Social de Inserção Introdução No âmbito da disciplina de Seminário de Contextos Profissionais do Serviço Social, lecionada pela Mestre Ana Margarida Silva, foi-nos…

fiscal entre os países envolvidos. Esta harmonização só é possível se os Estados-membros abarcarem uma legislação semelhante, para que as trocas comerciais internas2 não constituam uma distorção da concorrência. 1 in “Tratados que instituem as Comunidades Europeias”, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1987. 2 Entenda-se por trocas comerciais internas a transacção entre os Estados-membros. 3 Este imposto foi criado em 1954, em…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA – EST A Engenharia no Brasil e no Amazonas – Perfil do Profissional e Mercado de Trabalho Manaus 2015 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA – EST A Engenharia no Brasil e no Amazonas – Perfil Profissional e Mercado de Trabalho Manaus 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 MERCADO DE TRABALHO DAS ENGENHARIAS NO BRASIL E AMAZONAS 2 1.1 Mercado de trabalho no Amazonas 2

sigla USR, é entidade representativa dos estudantes das escolas de ensino básico, médio, técnico e profissionalizantes do estado do ceará, constituída na Assembleia Geral dos Estudantes, realizada no dia 28 de novembro de 2015, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará. E para fins legais, declarada em assembleia geral realizada em 2 de dezembro de 2015, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, conforme Edital publicado no DOU. É uma entidade civil devidamente registrada, com personalidade…

pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no…

Com base no texto que lhe apresentamos, na análise da Constituição e na compreensão das questões que se têm colocado mais recentemente, do ponto de vista da relação Estado/Constituição/Tribunal Constitucional/Ajuda Externa e Compromissos Internacionais, responda à seguinte questão? Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de imposição de sacrifícios aos cidadãos para cumprir as exigências impostas pela Troika?

........................................................................ 16 6. Financiamento da educação ................................................................................................. 18 7. Regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...... 21 8. Conclusão ................................................................................................................................... 23 1. Introdução O presente estudo técnico tem…

Brasil; - apoio da Igreja Católica, setores conservadores, classe média e até dos Estados Unidos aos militares brasileiros; Principais características do regime militar no Brasil: - Cassação de direitos políticos de opositores; - Repressão aos movimentos sociais e manifestações de oposição; - Censura aos meios de comunicação; - Censura aos artistas (músicos, atores, artistas plásticos); - Aproximação dos Estados Unidos; - Controle dos sindicatos; - Implantação do bipartidarismo:…