O Estado Mínimo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISCIPLINA: ESTADO, GOVERNO E MERCADO PROFESSORA: MARIA DE FÁTIMA HANAQUE CAMPOS Relações entre Estado, Governo e Mercado durante o Século XX Suas Formas, Origens e Características Jocélio Hércules Corneau Ibotirama/ BA Apresentação  A relação Estado e sociedade é uma relação histórica e dinâmica que vem sendo construída com a história da própria humanidade. É o resultado dos…

5 EPÍGRAFE “Pensar é o trabalho mais difícil que existe. Talvez por isso tão poucos se dediquem a ele”. (Henry Ford). 6 RESUMO O presente estudo objetivou analisar como a política de transferência de renda e valorização do salário mínimo que elevou o nível de renda da população, ascensão da classe C, interfere no comércio de Feira de Santana – BA em 2013. Especificamente tem-se: analisar o impacto das políticas públicas no crescimento da classe C e a sua interferência…

RELAÇÃO JURIDICA PRECIDENCIÁRIA 1. Conceito: É o vínculo jurídico que entre pessoas físicas beneficiárias e o Estado, que tem por objeto prestação de caráter social de subsistência. É uma relação de seguro em que o Estado é o segurador. Relação jurídica abstrata que reúne dois sujeitos e impõe direitos deveres. Não mediante instrumento jurídico! Esta relação não se estabelece mediante uma forma. No sistema esta relação jurídica é automática (de filiação obrigatória) e se estabelece…

Aplicação de um “mínimo” das receitas de impostos. b. (LDB ) O dinheiro para o ensino deve ser depositado em con­ta específica. c. ( LDB) Define em que o dinheiro pode ser gasto. d. ( CF) Aplicação de 25% de alguns impostos estaduais e municipais na educação. B) Pela Constituição Federal, os diferentes entes governamentais (União, Distrito Federal, estados e municípios) devem aplicar, diretamente no ensino, um mínimo das receitas de impostos arrecadados. Ligue, com uma seta, esse…

salários mínimos; II - não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro, no Município ou região metropolitana de Belo Horizonte; III - renunciar expressamente ao direito de pleitear, judicial ou administrativamente, eventual indenização pertinente a realização de benfeitorias na área pública a ser desocupada, conforme legislação em vigor; IV - não ter sido beneficiado por este ou outro programa de assentamento municipal; V - ser ocupante da área pública pelo…

administração de outra dose de BCG. Contatos de portadores de hanseníase com mais de 1 (um) ano de idade, sem cicatriz - ministrar uma dose. Contatos comprovadamente vacinados com a primeira dose - administrar outra dose de BCG. Manter o intervalo mínimo de seis meses entre as doses da vacina. Contatos com duas doses não administrar nenhuma dose adicional. Na incerteza da existência de cicatriz vacinal ao exame dos contatos intradomiciliares de portadores de hanseníase, aplicar uma…

controle do Estado na economia e sua influência na vida do indivíduo. Os liberais acreditam que o Estado foi criado para servir ao indivíduo, e não o contrário. Os liberais consideram o exercício da liberdade individual como algo intrinsecamente bom, como uma condição insubstituível para alcançar níveis ótimos de progresso. Dentre outras, a liberdade de possuir bens - o direito à propriedade privada - parece-lhes fundamental, já que sem ela o indivíduo se encontra permanentemente à mercê…

básicos vêm causando uma série de discussões a respeito do dever do Estado nessas situações. Desenvolvemos um estudo da judicialização da saúde e o papel do Estado no equilíbrio dos gastos individuais e sociais. A Constituição Cidadã de 1988 garante os direitos fundamentais e quando há violação desses direitos a judicialização exige das autoridades o cumprimento de tais deveres. Uma das medidas criadas para manutenção do Mínimo Existencial foi o SUS, esse que não consegue atender toda a…

Um movimento nacional em 1993 no Congresso aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social. Assim, a LOAS inova ao conferir à Assistência Social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado, garantindo a universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais. Assinale a alternativa correta. Conforme a LOAS no art.12 compete a União: d) Todas as alternativas estão corretas Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu Art.20…

vivência devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza. Serão aceitas no canteiro de obras e frentes de trabalho as instalações móveis, inclusive contêineres, desde que: a) possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna; b) garanta condições de conforto térmico; c) possua pé direito mínimo de 2,40m (dois…