O Estado Mínimo

partido político, o interessado tem que cumprir todos os requisitos estabelecidos na Lei dos Partidos Políticos e na Res.-TSE nº 23.282/2010. Assim, devem reunir-se os fundadores (pelo menos 101 eleitores), com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos estados, para elaborar o programa e o estatuto do partido, que deverá ser publicado no DOU. Nessa mesma reunião, serão eleitos, em caráter provisório, os dirigentes nacionais, que vão organizar o partido. Após a publicação no DOU,…

assistencial de um salario mínimo pago mensalmente a pessoa portadora de deficiência (incluindo criança e adolescente, de 0 á 18 anos) e pessoas idosas com mais de 65 anos de idade que comprove não ter meios de manter-se ou de ser mantido pelos familiares, esse benefício não gera 13º salario, nem pensão vitalícia. Pessoa idosa- Tem que comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por…

CAP. 3 - Ideologia Liberal e Políticas Sociais no Capitalismo Avançado Faleiros afirma que as políticas sociais conduzidas pelo Estado capitalista representam um resultado da relação e do complexo desenvolvimento das forças produtivas e das forças sociais. Elas são o resultado das lutas de classes e ao mesmo tempo contribuem para a reprodução das classes sociais. Segundo o autor, nas sociedades capitalistas avançadas, estas medidas de política social, são mediações…

estabelecer normas e regras sobre a distribuição dos recursos públicos. Tal distribuição se dá através da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma norma geral e que serve, em tese, de substrato jurídico a solidificar a responsabilidade fiscal do Estado quanto ao cumprimento dos preceitos constitucionais, em especial, dos Direitos Fundamentais. A mencionada lei estabelece metas a serem cumpridas, as quais serão realizadas anualmente pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o contexto

AVALIAÇÃO DO CONSUMO ALIMENTAR E ESTADO NUTRICIONAL DE ADULTOS EM UMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM UM MUNICÍPIO DO LESTE DE MINAS GERAIS. NUTRIÇÃO 4° PERÍODO CARATINGA -MG 2013 ANA LUIZA CARVALHO ANA PAULA RAPOSO EDILENE NATALIA ARAÚJO JULIANA RODRIGUES AVALIAÇÃO DO CONSUMO ALIMENTAR E ESTADO NUTRICIONAL DE ADULTOS EM UMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM UM MUNICÍPIO DO LESTE DE MINAS GERAIS. TRABALHO

relação de Estado Minimo surge no final da 2°grande guerra, a fim de tentar se recuperar dos danos aos países que saíram da guerra prejudicados, assim implementaram o neoliberalismo, principalmente a Inglaterra. A ideia era tirar a administração do Estado e privatizar as organizações, isso diminuiria a responsabilidade do governo pelo povo. Mas essa gestão do Estado proposta era por causa do estado em que se encontrava o mundo naquele período. O modelo neolibral propunha a intervenção…

Os direitos fundamentais são princípios básicos de garantia de um mínimo a todos os cidadãos da sociedade de viverem com dignidade. A Constituição escrita tem como objetivo a garantia jurídica do direito, não podendo ser violado e devendo ser respeitado e realizado pelo Estado. Porém, o que vemos diariamente é o desrespeito a esses princípios básicos; é uma realidade que não alcança a todos os cidadãos. Na teoria todo cidadão tem direito à saúde, educação, lazer, ser e buscar ser feliz, de forma

262 PESQUISA Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Janaína Lima Penalva da Silva Debora Diniz Universidade de Brasília (UnB) Universidade de Brasília (UnB) Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Resumo: Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas…

equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. leva em conta um salário mínimo de R$ 545. Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%. Concursos Para se adequar ao corte, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou uma série de medidas…

ju­rídica” (p.04). “A Constituição Brasileira menciona, no caput do artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantida pelo Estado Democrático de Direito a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros menciona­dos” (p.04). “Os direitos fundamentais são o mínimo ne­cessário à condição da existência da cidadania de qualquer pessoa, bem como essencial à dignidade humana, e, portanto, sua funcionalidade é uma condi­ção…