O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

verificar se todos estão cumprindo com seus deveres, a sociedade se encontra ligada ao ESTADO. Este detém o monopólio da força e possui a função de fazer cumprir o direito e garantir a todos seus direitos e deveres. No passado, o chamado ESTADO LIBERAL tinha a função apenas de garantir a liberdade e direito. Com a evolução social, o Estado passou também a prover serviços públicos, como, a saúde e a educação. Assim, o Estado passou a atuar como um agente de transformação, que fornece aos…

DIREITO FINANCEIRO 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe.O 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c.

Contribuição e Repartição de Receitas Face ao Federalismo Fiscal Roberleide Góes Feliciano Aluno do Curso de Especialização em Direito Tributário na FA7 - Fortaleza-CE A forma federativa de estado tem como elemento essencial à autonomia. A autonomia é materializada através da competência tributária pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do…

imunidades tributárias são benefícios fiscais decorrentes da Constituição Federal que desoneram os contribuintes. Dentre essas imunidades tributárias, destaca-se a destinada aos templos de qualquer culto, a qual é objeto de estudo deste trabalho. A partir de estudos relacionados à imunidade tributária, será apresentada nessa pesquisa uma breve análise sobre as imunidades tributárias dos templos de qualquer culto e sua importância social. É cediço que esse benefício fiscal protege as…

Política Analise e Fichamento de Jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei n° 135.071-0/3-00, em que é requerente o Prefeito Municipal de Jundiaí e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí, por ofensa ao art. 2° da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o…

diretamente o contribuinte. A cobrança desses tributos somente se justifica quando existe uma atuação do Estado diretamente dirigida a beneficiar o particular. Assim, são tributos vinculados, as taxas e as contribuições de melhoria. Se de um serviço público, como o da coleta de lixo, ou de uma obra pública, como o asfaltamento de uma rua, resulta uma vantagem direta ou um benefício para o particular, o Estado pode dele cobrar, respectivamente, uma taxa ou uma contribuição de melhoria.…

Trabalho 1º Trimestre [pic] Tema do Trabalho: Harmonização fiscal europeia Índice Geral Pag. Objectivo-Introdução 3 Sistema fiscal 4 Dividendos Definição 4 A tributação dos dividendos auferidos por pessoas singulares 4 A tributação dos dividendos auferidos por pessoas singulares não residentes em território português. 5 A tributação dos lucros auferidos por pessoas colectivas 5 Royalties

CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de…

INTRODUÇÃO O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa publicas, exercendo uma atividade financeira, conceitua-se talativadade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicas recursos financeiros necessários à consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito public. A finalidade da atividade financeira é a realização dos servilos públicos e o atendimento das necessidades publicas, ou seja, as necessidades coletivas…

BIBLIOGRÁFICAS ------------------ ------------------ - 15 1. INTRODUÇÃO “A tributação tem ligação estreita com a luta pela afirmação dos direitos humanos e liberdades, consagrada na idéia de capacidade contributiva, limitações constitucionais ao poder de tributar e mínimo existencial. “ (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, p.16) O objetivo deste trabalho é mostrar os Princípios Tributários, explicar o que é Elusão, Elisão e Evasão , além das Hipóteses de…