O Estado Fiscal E O Poder De Tributar

as competências tributárias de forma inexorável, impossibilitou o legislador ordinário (dos Estados, da União, dos Municípios e do Distrito Federal) de definir de forma discricionária o alcance das normas jurídicas tributárias, destarte, os entes políticos somente podem tributar dentro do restrito campo que lhes foi reservado pela Carta Magna, uma vez que dela receberam apenas uma parcela limitada do poder tributário. Visto isso, concordo com o caráter taxativo da lista de serviços…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Autor: Eliel de Andrade  1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande…

tempo, autoriza e limita a tributação. A imunidade tem por finalidade proteger o sujeito/objeto imune contra toda e qualquer forma de imposto, isto é, impedir que, através do imposto, o Estado diminua a liberdade, a democracia e a forma federativa. No entanto, não é suficiente que uma instituição colabore com o Estado na realização de serviços de utilidade pública, ainda que sem fins lucrativos. O que é importante, todavia, para se justificar a imunidade, é a prestação desinteressada e…

Limitações ao Poder de Tributar STF= São consideradas como direitos fundamentais do contribuinte. A partir do art 150,CF- limitações ao poder de tributar. Dividir nos princípios e nas imunidades. 3) Repartição de Receitas Tributárias Federação: Uma união indissolúvel de estados membros para uma formação de um estado federal. Os estados membros perderão a soberania e será passada ao estado federal. Porém estes estados membros serão mantidos em sua autonomia, não só os estados, como…

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

Resumo : O imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores.É um imposto estadual somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma…

sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas…

Direito tributário: Conceito: direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas para gerar receitas para o Estado. Para administrar uma empresa no Brasil, seja ela pequena, média ou grande, não basta o empresário ter um foco apenas no lucro, é necessário também ter um bom planejamento tributário. Atualmente, o contribuinte paga 59 tributos, dentre taxas, tarifas e contribuições, além de…

SÃO PAULO 2014 RESUMO É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são princípios, quais os princípios constitucionais do direito