O Estado E O Poder Local

ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA A administração local autárquica á que iremos estudar mais adiante pode ser vista em dois sentidos: a) Em sentido objetivo ou orgânico- que é entendido como o conjunto das autarquias locais; b) Em sentido subjetivo, material ou funcional- que é entendido como sendo a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais. É a própria lei constitucional que prevê a figura das autarquias locais como conjunto de entidades competentes que exercem…

administrativas de um dado país são por lei conferidas ao Estado, não existindo, portanto, quaisquer outras pessoas colectivas públicas incumbidas do exercício da função administrativa. Este modelo normalmente encontramos em estados Unitários, onde O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Como se pode notar, é a unicidade do poder, seja Na estrutura, seja no exercício do mando. Angola é um estado unitário…

SORAYA ARAUJO DAMASCO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Rio Bonito 2015 SORAYA ARAUJO DAMASCO Desenvolvimento e Mudanças no Estado Brasileiro. Avaliação à Distância 1 Discente: Soraya Araujo Damasco Docente: Sérgio Ricardo Rodrigues Castilho Tutor: Melis Numinata Guimarães Nascimento Rio Bonito 2015 1 – Quanto ao regime político e ao sistema eleitoral vigente durante a República Velha

Administração Pública 10 Introdução 10 Sumário 12 Exercícios 13 Unidade N0 03-A0017 15 Tema: 15 Administração Pública e Privada 15 Introdução 15 Sumário 17 Exercícios 18 Unidade N0 04-A0017 18 Tema: 18 O Estado 18 Introdução 18 Sumário 21 Exercícios 22 Unidade N0 05-A0017 23 Tema: 23 As Funções do Estado 23 Introdução 23 Sumário 24 Exercícios 25 Unidade N0 06-A0017 26 Tema: 26 A Política e sua Relação com 26 Administração Pública 26 Introdução 26 Sumário 27 Exercícios 28 Unidade N0…

e Scheilla Gonçalves¹ RESUMO O artigo trata sobre a forma de Estado Federação, que consiste em uma união de Estados autônomos que abrem mão de sua autonomia por um objetivo maior. Esse sistema surgiu primeiramente nos Estados Unidos em 1776, e depois foi expandindo, surgindo no Brasil em sua forma orgânica e em muitos outros países como, Argentina, Austrália e Canadá. O Federalismo no Brasil

CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do…

Política dos Estados Democráticos (CE 1,2,3,4,5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO: A NOSSA DEMOCRACIA 1. O Estado de Direito: 1.1.O Estado Em sentido restrito – sociedade politicamente organizada, fixa em certo território que lhe é privativo e tendo como características a soberania ou independência. Em sentido lato – põem-se de lado estas características (soberania ou independência) e fala-se de Estados não soberanos (Ex: EUA, Brasil, Suíça – Estados Federados).

Formas de Estado Estados simples e Estados compostos. Os Estados simples ou unitários são difícil de caracterizar, pois, o mais simples é sempre de grande complexidade e sua estrutura varia extraordinariamente de um tipo para outro. Hauriou dá a seguinte noção de Estado simples e de Estado composto: “Pode-se denominar ‘Estado simples’ o que não é divisível em partes internas que mereçam o nome de Estado e não estão unidas por um vinculo de sociedade, e ‘Estado composto’ o que,…

unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Central. Trata-se de um sistema político em que os municípios, os estados e o distrito federal, sendo independentes uns do outros, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados. É a união de vários pequenos Estados do país para manter a autonomia de cada estado. Entretanto, como qualquer sistema, são visíveis suas deficiências que podem até mesmo de certa forma…

Federalismo Definição O federalismo é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia. Um bom exemplo de federalismo são os Estados Unidos da América. Os estados se unem para formar o sistema central, porém possuem autonomia para definir assuntos de diversas naturezas como, por exemplo, criação de leis