O Estado E O Poder Local

entanto, não se aplicaria aos serviços públicos as regras do art. 20, estando afastadas "as alternativas da restituição da quantia paga e do abatimento do preço, envolvendo somente a reexecução dos serviços públicos defeituosos". 1.4- Poder De Polícia O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades…

do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e regime de governo, no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas…

1. Origem da sociedade • O homem: animal político. O ser humano é um ser social. Desde o nascimento, vive normalmente em sociedade: família, escola, clube, igreja, cidade, Estado (“país”), sociedade global. Embora a vida em sociedade traga restrições à liberdade, o ser humano isolado é uma exceção. O que leva o homem a viver em sociedade? Por que vivemos em sociedade? Determinar o motivo pelo qual o ser humano vive em sociedade é importante para se determinar a posição do indivíduo…

Sustentável 9 1.1.1.16 Auditoria florestal 9 1.1.1.17 Concessão Florestal 10 1.1.1.18 Comunidades Locais 10 1.1.1.19 Descentralização 10 1.1.1.20 Florestas Públicas 10 1.1.1.21 Floresta Nacional - FLONA 10 1.1.1.22 Floresta Estadual - FLOTA 11 1.1.1.22 Licitação 11 1.1.1.23 Lote de Concessão Florestal 11 1.1.1.24 Manejo Florestal Sustentável 11 1.1.1.25 Órgão Gestor 11 1.1.1.26 Outorga 12 1.1.1.27 Poder Concedente 12 1.1.1.28 Produtos Florestais 12 1.1.1.29 Recursos…

das relações de poder Recebido: 18/01/09 Aprovado: 20/07/2010 1. Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Corumbá. E-mail: guvillela75@ ig.com.br Gustavo Villela Lima da Costa.1 Resumo: Este artigo propõe analisar a articulação entre as esferas de poder local e o poder público, a partir de uma descrição etnográfica da organização social e de como, nesta, se estrutura a autoridade política local. Nesse processo de construção da autoridade local, na…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. 4 3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................8 4 REFERENCIAS ........................................................................................................9 INTRODUÇÃO O tema deste trabalho refere-se ao desenvolvimento econômico local. Tem como objetivo de nos levar a um entendimento amplo de como funciona

COMPETÊNCIAS E INTERESSES LOCAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS A Constituição Brasileira de 1988, na base da ideologia de uma autonomia municipal formalmente muito forte, não prevê a possibilidade da obrigação dos municípios brasileiros para o desempenho de determinadas tarefas ou serviços públicos. No estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado (1). Assim é estabelecido na Constituição um

visa fazer uma análise da participação comunitária no processo decisório para o desenvolvimento local sendo uma forma que a constituição Moçambicana1 estabelece que o Poder Local tem como objectivos organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolidação da democracia, no quadro da unidade do Estado Moçambicano o qual apoia-se na iniciativa e na capacidade das populações e actua em…

GLOBALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PODER: O EXEMPLO DOS CONSORCIOS NO RIO GRANDE DO SUL – BRASIL. GLOBALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PODER: O EXEMPLO DOS CONSORCIOS NO RIO GRANDE DO SUL – BRASIL. Resumo O atual processo de globalização diz respeito a profundas mudanças no campo econômico, político, sociocultural e tecnológico, caracterizando, assim, o contexto histórico em que vivemos. Esse processo tem sido analisado através de molduras político-ideológicas que acabam em…

decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, convertendo orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Os conselhos de gestores são efetivamente representativos e possuem poder de transformação política. Tais conselhos podem contribuir para a democratização, a ampliação da participação social, a condução coletiva de políticas sociais, a responsabilização de governantes, o controle social pró-ativo e para a comunicação entre população e poder local. Porém, podem…