O Estado E O Poder Judiciário No Brasil

UNIJUÍ - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LUÍS FERNANDO PIAS JUNIOR DIREITO À EDUCAÇÃO E SEU RESTABELECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO SANTA ROSA (RS) 2014 LUÍS FERNANDO PIAS JUNIOR DIREITO À EDUCAÇÃO E SEU RESTABELECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial

Forma de governo no Brasil: O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. Sistema de governo no Brasil: O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder…

OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO. Taguatinga (DF) 2009 PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO JOÃO TÉRCIO SILVA AFONSO * OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE PROCESSUAL E O PODER JUDICIÁRIO. Artigo científico apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação e obtenção do título de Especialista em Direito Público, sob orientação do professor Severino…

O Fim do Estado Novo e a Constituição de 1946 A partir de 1942, quando a posição do Brasil na II Guerra Mundial se definiu em favor das potências liberais, o que acabou por fazer com que o país se engajasse no conflito contra os regimes totalitários, as contradições nascidas com essa tomada de posição repercutiram no cenário político interno. Como explicar um com Estado com tantas características fascistas que envia seus cidadãos para lutar e morrer contra o fascismo, em defesa dos ideais

sob a orientação do Prof. Rafael Denzin . LEME 2015 Etapa n°1 História do Direito e o Ativismo Judicial. A figura judiciaria no brasil sempre foi dada como uma força de poder político forte, prova disto é sua origem temporal, os juízes eram dados como nobres, nomeados pelos reis como seus partidários, uma espécie de guarda costa da Corte Real. Por serem um poder nobre e severo, sempre tiveram seus estilos e vocabulários próprios, ao exemplo do juridiquê e o uso da toga. A partir da…

O Brasil e os três poderes No Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foram criados logo após a independência, quando a primeira Constituição do País foi outorgada, em 1824. Na época, existia também um quarto poder, chamado poder Moderador. Esse "poder" era exercido unicamente pelo imperador - lembre-se de que nessa época éramos uma Monarquia -, que "mandava" em todos os outros. O poder Moderador deixou de existir com a promulgação da Constituição de 1891 - a primeira…

reforçamos os laços da amizade, que se iniciaram no semestre passado, dos integrantes desta atividade. Etapa 1 Desenvolvimentos do Direito Processual. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização Judiciária. 2. Passo 2 Etapa 1: Entendendo o fenômeno do Ativismo Judicial O Ativismo Judicial é uma expansão consciente do papel do Poder Judiciário, com a utilização da interpretação da Constituição Federal para suprir e corrigir falhas ou faltas na legislação ou, ainda, determinar…

Poder Judiciário O Poder judiciário é um dos três poderes do Estado, na divisão, pode-se exaltar Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos Juízes e possui capacidade, cargo de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo e promulgações do Poder Executivo, aplicadas em diferentes situações. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades…

frente à independência do Poder Judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional Robert Belfort Muniz Sumário: Introdução. 1 Histórico, estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Justiça. 2 Fundamento e natureza da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder Judiciário. Conclusão. Referências. RESUMO A função típica do Poder Judiciário é…

superiores sobre a criação das inferiores, não podendo haver nenhuma norma válida que não tenha sido criada de acordo com o previsto em outra norma do sistema. A Constituição, no ápice da pirâmide é a norma responsável por estabelecer a organização do Estado, a proteção de direitos individuais, as competências de cada ente da Federação, as premissas básicas de educação, família, meio-ambiente, dentre inúmeros outros tópicos. Mesmo que possa ser fruto de processos de aprovação distintos,…