O Estado E O Poder Judiciário No Brasil

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da…

informativa Referência bibliográfica: CASTRO, Flávia Lages de. Brasil: de 1946 à Ditadura Militar. In: CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 505-553. A autora inicia o capítulo abordando o fim do Estado Novo e a Constituição de 1946, esclarecendo o motivo pelo qual levou o Estado Novo de Getúlio Vargas a seu fim, partindo do ano de 1942 quando o Brasil se aliou às potências liberais na II Guerra Mundial,…

norma tem por finalidade. Nossa sociedade separou os poderes e dois deles estão diretamente ligados à ordem jurídica: o Poder Legislativo que elabora as leis, e o Poder Judiciário que aplica a lei ao caso concreto. O Poder Legislativo em nosso país divide-se em três esferas: Federal-Congresso Nacional elabora leis para todo o território brasileiro. Estadual-Assembleia Legislativa só elabora leis para âmbito territorial de cada Estado. Municipal-Câmara de Vereadores fica…

República Federativa do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos…

de 1924 Após a independência do Brasil ocorreu uma disputa entre as forças políticas pelo poder. O partido brasileiro, produziu um anteprojeto, apelidado “constituição da mandioca”, que limitava a poder imperial, e discriminava os portugueses. Dom Pedro I apoiado pelo partido português, em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição. Características Nome do país: Império do Brasil Carta outorgada…

como Democracia,Separação de Poderes e o papel do Judiciário no Brasil desde a sua origem ate a atualidade. Sumário INTRODUÇÃO 8 1. EM BUSCA DE UM CONCEITO FUGÍDIO 9 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS: 9 O PAPEL DO JUDICIÁRIO NO DECORRER DA HISTÓRIA: 9 1.2. CONCEITO/DEFINIÇÃO 16 2. FATORES LIGADOS AO ATIVISMO JUDICIAL 26 2.1. MUDANÇA NO CONCEITO DE JURISDIÇÃO 26 2.2. CRISE DA LEGALIDADE 30 2.3. DEMOCRACIA 31 2.4. PASSIVISMO JUDICIAL 36 2.5. SEPARAÇÃO DE PODERES 38 CAPÍTULO…

pesquisas, comparar material para poder realizar a conclusão do mesmo. HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES Os Principais atributos e como os Direitos Fundamentais se apresentam em cada uma delas. 1 - Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824- Outorgada) Transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte. Posteriormente à declaração da Independência do Brasil em 07 de setembro de…

proposta para crise do Poder Judiciário 9 1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11 1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12 1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15 1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 15 1.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da Arbitragem 16 2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21 2.1 A Administração Pública e o Estado 21 2.2 Os…

DEFESA DA CONCORRÊNCIA ELIANA CALMON ALVES Ministra do Superior Tribunal de Justiça 1. Introdução: O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes. Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal do Século XIX apartado dos embates político-partidários. Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à função de aplicador da lei elaborada pelo Legislativo, sem preocupações…

organização dos poderes: Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si: I – Poder Legislativo(Art. 44 a 75 da CF); II – Poder Executivo(Art.76 a 91 da CF); III – Poder Judiciário (Art.92 a 135 da CF). O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são os Três Poderes. Eles devem trabalhar harmoniosamente, para que a ordem possa ser cumprida e o país conduzido com eficiência. Conheça o papel de cada um. I – Poder Legislativo(Art